Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONSUMIDOR - SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO (Súmula 89/TJRJ) - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (Súmula 343/TJRJ) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pela concessionária de águas e esgotos contra sentença que desconstituiu débito imputado ao consumidor a título de «taxa de religação do serviço, condenando-a ainda ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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