Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Julgamento conjunto do AI 2108749-43.2024.8.26.0000 e do AI 2131515-90.2024.8.26.0000 - Interpostos contra a mesma decisão - «Taxa de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos Não Residenciais, «Taxa de Drenagem de Águas Pluviais, «Taxa de Limpeza Pública, «Outras Taxas pela Prestação de Serviços, Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto, «Utilização de Rede de Esgoto, «serviços de Captação, Adução, Tratamento, Reservação e Distribuição de Água e «Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Esgoto - Exercício de 2015 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar extinta a execução fiscal em relação a CDA 404.078, ante o reconhecimento de sua nulidade, devendo a execução prosseguir em relação aos demais créditos - Insurgência de ambas as partes - Não cabimento - Regularidade dos títulos executivos relativos a Tarifa de água e esgoto, pois preenchem todos os requisitos previstos nos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202, do CTN - Constatação de vícios na CDA 404078 relativa a «Taxa de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos Não Residenciais e «Taxa de Drenagem de Águas Pluviais - Taxa de drenagem que já foi reconhecida como inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte no IAInc. 0247740-24.2010.8.26.0000 - Ausência de fundamentação legal e específica da «Taxa de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos Não Residenciais - Nulidade das CDA 404078 reconhecida - Créditos que não possuem natureza tributária - Execução fiscal ajuizada contra Municipalidade, o que atrai a aplicação do Decreto 20.910/32, que estabeleceu o prazo prescricional de 5 anos para as dívidas passivas da União, Estados e Municípios, afastado o prazo prescricional previsto no art. 205 do CC no caso concreto - Precedente do C. STJ - Observância da suspensão do prazo prescricional pelo período de 180 dias previsto no §3º do art. 2º da LEF a partir da data da inscrição da dívida ativa - Inocorrência da prescrição - Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa - Desnecessidade de juntada ou indicação do processo administrativo, em especial por se tratar de dívida sujeita ao lançamento de ofício e da qual o exequente possui todas as informações necessária - Recursos não providos