Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Nulidade de Cobrança cc Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais - Taxa de manutenção cobrada por Associação de moradores - Sentença de improcedência - Insurgência - Preliminares afastadas - Não ocorrência da prescrição - Observância a coisa julgada no tocante à obrigação de pagamento apenas da taxa de consumo de água (processo 1006401-39.2016.8.26.0001) - Descabimento da cobrança de rateio de despesas e de fundo de reserva - Regular cumprimento do quanto decidido em assembleia, com relação a taxa mínima de água - Afastamento das demais despesas cobradas do apelante - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.