1 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Contrato bancário. Analfabeto. Descontos indevidos. Ausência de informação adequada quanto ao alcance do contrato e divergência da vontade real. Pedido de anulação procedente. Dano moral configurado. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Os analfabetos são plenamente capazes de exercer os atos da vida civil, entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades a fim de que estes tenham validade. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ASSINATURA A ROGO - PESSOA DE CONFIANÇA DO CONSUMIDOR IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto em que se exige apenas a inserção da impressão digital não é válido, pois não demonstra que o consumidor conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. Por essa razão, nesses casos, ao contratar o empréstimo, a Instituição Financeira deve, no mínimo, exigir que a pessoa analfabeta seja assistida por pessoa de sua confiança (CCB, art. 595), sob pena de invalidade do negócio. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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3 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos de restituição de valores e compensação por danos morais. Contrato de empréstimo consignado firmado por idoso indígena analfabeto. Validade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Procurador público. Desnecessidade.
1 - Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - PROVA DA CONTRATAÇÃO.
A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação pelo consumidor. O contrato firmado por pessoa analfabeta, na presença de pessoa de sua confiança, e mediante apresentação de documentos pessoais, é válido (CCB, art. 595). Demonstrada a efetiva contratação de empréstimo consignado pelo consumidor, não há abusividade nos descontos em folha de pagamento e, tampouco, espaço para ressarcimento e indenização por danos morais.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - CONTRATO VERBAL - NÃO VALIDADE - PRESTAÇÕES - DEVOLUÇÃO. -
Malgrado livre a forma de contratação no direito brasileiro, a forma escrita deve ser observada para existência, validade e eficácia do contrato de empréstimo celebrado com pessoa analfabeta. - O correntista que suporta débitos de prestações de empréstimo declarado inexistente tem o direito de receber o que pagou, bem como a obrigação de restituir o crédito não contratado que recebeu em conta corrente. - A reparação pecuniária por dano moral decorre de violação da integridade moral.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Restituição de indébito. Contrato de empréstimo consignado. Idoso e analfabeto. Vulnerabilidade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro. Presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Escritura pública. Necessidade de previsão legal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO - INVALIDADE.
A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação pelo consumidor. O contrato firmado por pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo, apenas com assinatura feita por duas testemunhas, é inválido (CCB, art. 595). Demonstrada a invalidade na contratação, em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de efetivo prejuízo. O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - PROVA DA CONTRATAÇÃO.
Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação pelo consumidor. O contrato firmado por pessoa analfabeta, na presença de pessoa de sua confiança, e mediante apresentação de documentos pessoais, é válido (CCB, art. 595). Demonstrada a efetiva contratação de empréstimo consignado pelo consumidor, não há abusividade nos descontos em folha de pagamento e, tampouco, espaço para ressarcimento e indenização por danos morais.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA.
A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação pelo consumidor. O contrato firmado por pessoa analfabeta, assinado a rogo, por pessoa de sua confiança, na presença de duas testemunhas, e mediante apresentação de documentos pessoais, é válido (CCB, art. 595). Demonstrada a efetiva contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado pelo consumidor, com disponibilização do numerário em sua conta bancária, não há abusividade nos descontos em folha de pagamento, e tampouco espaço para ressarcimento e indenização por danos morais.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - REQUISITOS - FORMA ESCRITA, CONTRATO ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS LÍCITOS - DEVER DE REPARAR INEXISTENTE.
1-As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NULO. ANALFABETO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
A validade do contrato entabulado com pessoa analfabeta depende da observância de condições específicas, notadamente a formalização do negócio via escritura pública ou mediante interveniência por mandatário especialmente constituído. Tal cuidado visa proteger justamente aquele que não tem plena condição de acesso ao conteúdo da obrigação, resguardando a boa-fé indispensável ao ato. O desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário configura ato ilícito causador de dano moral. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE - NULIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.
A contratação com pessoa analfabeta, que sequer sabe desenhar seu nome, não tendo a ciência do teor do pacto caracteriza vício de consentimento e gera declaração de inexistência do débito e condenação do fornecedor de serviço ao pagamento de indenização por danos morais. Para arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, levando-se sempre em conta o caráter pedagógico da condenação.... ()
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13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de inexigibilidade de débito e reparação de dano moral. O autor, consumidor analfabeto, alega não ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira e ora busca a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado firmada por pessoa analfabeta, sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil e se estão presentes os requisitos para a restituição em dobro e o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato firmado por consumidor analfabeto sem observância das formalidades exigidas, como a assinatura a rogo com duas testemunhas, é nulo, nos termos do art. 166, IV, do CC. (ii) A devolução em dobro é devida a partir de 30.03.21, em razão de a contratação nula violar a boa-fé objetiva; antes desse período, a devolução dos valores deve ser simples, tudo conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. (iii) O dano moral está configurado, uma vez que o desconto indevido gerou insegurança financeira para o consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO TELEFÔNICO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - FALSIDADE - DANO MORAL.
A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos, se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que a contratante conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. Sendo impugnada assinatura a rogo constante no contrato e apurado, em perícia grafotécnica, a divergência de assinaturas, flagrante a falha na prestação dos serviços pela ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida, sendo os descontos indevidos. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. O desconto indevido e expressivo na conta corrente em que é creditado o benefício previdenciário da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis.... ()
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15 - TJRJ Fiança. Analfabeto. Banco. Contrato celebrado em favor de instituição financeira. Analfabetismo estrutural da fiadora. Inobservância dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, em especial o de informação. Dolo principal. Invalidade do negócio jurídico. CCB/2002, arts. 145, 422 e 818.
«I – Na celebração de contrato de fiança, deve a instituição financeira observar os deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, entre os quais o dever de informação. Negócio celebrado sem a sua observância, e sem mesmo que o preposto do banco travasse contato com a fiadora, que ostenta, de forma evidente, a condição de analfabetismo estrutural. II – Inobservância da forma pública, necessária em casos de parte analfabeta, do que decorre a nulidade do negócio. III – Dolo principal praticado, ademais, pelo afiançado, mutuário junto ao banco, o que leva à anulabilidade da fiança. IV – Recurso de que se conhece e de provê, para julgar improcedente o pedido do apelado, relativamente à apelante.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - RENOVAÇÃO - TERMINAL ELETRÔNICO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS- DANOS MORAIS - «QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
Nos contratos celebrados por analfabeto, o STJ firmou a tese de que somente é válida a contratação de empréstimo por analfabeto mediante assinatura a rogo subscrito por duas testemunhas, de modo que deve ser reconhecida a nulidade de contrato celebrado via terminal eletrônico mediante uso de cartão e senha. A privação de recurso de pessoa idosa e analfabeta, em razão dos indevidos descontos, extrapola o prejuízo de ordem puramente patrimonial, atingindo o direito de personalidade. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). V.V. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar demonstrado que a cobrança se deu em virtude de ato praticado contrário à boa-fé objetiva, caso contrário deverá ser realizado na forma simples.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. ESCRITURA PÚBLICA. PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. Havendo procuração pública outorgada especificamente com a finalidade de contratar empréstimo consignado, não há que se falar em invalidação do contrato.... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, referente a contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta. ... ()
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19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
indeferimento de provas e realização de audiência não caracteriza cerceamento de defesa se os demais elementos permitem o convencimento da matéria. - Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo na presença de duas testemunhas. - O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos pela falta de requisito formal e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar. - Restando comprovado que o ajuste fora firmado pelo próprio autor, por meio de aposição da sua digital e por duas testemunhas, torna-se válido o empréstimo consignado. - Recurso desprovido.... ()
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21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRELATO À CONTRATAÇÃO E POSTERIOR FRUIÇÃO DA VERBA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
- Élícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal, seguida da disponibilização do valor correlato à contratação e fruição da verba, ainda que a contratante seja analfabeta. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - CONTRATANTE - PESSOA ANALFABETA - CAIXA ELETRÔNICO - COBRANÇA DE SEGURO - INDEVIDA -DANO MORAL - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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22 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... ()
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23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o contratante conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À míngua de prova robusta de que o autor tenha se utilizado do processo para alcançar objetivo ilegal, incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... ()
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24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - DANOS MORAIS - EXITÊNCIA.
-Resta evidenciada a nulidade dos contratos celebrados por analfabeto sem observância das formalidades legais, diante da evidente vulnerabilidade e incapacidade de compreensão dos termos contratuais. ... ()
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25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A configuração de abatimentos periódicos, decorrentes de ato ilícito, em verba alimentar de pessoa analfabeta e com avançada idade, tipifica ofensa aos direitos da personalidade, corolários normativos da cláusula constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III). O valor da reparação por danos extrapatrimoniais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação. - A qualificação de «hipervulnerável do Autor deve ser considerada para a fixação agravada do montante indenizatório. É devida a repetição do indébito em dobro, na forma do CDC, art. 42, quando evidenciada a má-fé da Instituição Financeira. V.v. EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
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26 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Inexistindo prova de que a conduta da parte ré foi contrária à boa-fé objetiva, principalmente se for levado em conta que o tema relacionado aos requisitos para a celebração de contrato por analfabeto não é pacífico no âmbito do Direito, é medida que se impõe a devolução simples. Os descontos indevidos em conta bancária ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... ()
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27 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Consumidor analfabeto. Assinatura a rogo. Ausência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.
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28 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Inexistindo prova de que a conduta da parte ré foi contrária à boa-fé objetiva, principalmente se for levado em conta que o tema relacionado aos requisitos para a celebração de contrato por analfabeto não é pacífico no âmbito do Direito, é medida que se impõe a devolução simples. Os descontos indevidos em conta bancária ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... ()
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29 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por consumidora analfabeta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual alegava erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado tradicional. Pleito de nulidade do contrato, conversão para empréstimo consignado, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA.
Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o contratante conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor ensejam a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral incidirá a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. V. V. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... ()
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31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA - É
válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, quando no instrumento consta assinatura a rogo de pessoa da confiança do contratante e assinatura de duas testemunhas, todos documentalmente identificados. - Não demonstrado o cumprimento dos requisitos formais ao negócio jurídico, deve ele ser declarado inválido, conforme prevê o art. 166 do CC - Configura dano moral indenizável a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar. - Para que não haja enriquecimento sem causa por parte da autora, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos ou compensados, na forma do CCB, art. 368. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, por longo período, o que, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. ... ()
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32 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Consumidor analfabeto. Assinatura a rogo. Testemunhas. Ausência. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Demais questões prejudicadas.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito.... ()
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33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO NO CASO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. ... ()
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34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - INAPLICABILIDADE.
Não há cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida é prescindível e inócua para o desate da lide. Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o contratante conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor ensejam a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... ()
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35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS -VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -
Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC, art. 1.010. - Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo na presença de duas testemunhas. - O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos pela falta de requisito formal e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar. - Restando comprovado que o ajuste fora firmado pelo próprio autor, por meio de aposição da sua digital e por duas testemunhas, torna-se válido o empréstimo consignado. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... ()
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36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À PARTE AUTORA POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL. COMBATE APENAS NAS CONTRARRAZÕES. EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO POR DOCUMENTO ESCRITO OU POR INSTRUMENTO PÚBLICO. REQUISITOS OBSERVADOS. CONTRATOS VÁLIDOS. SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.
-Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora por ocasião do despacho inicial, compete à parte ré, se assim o desejar, impugná-los quando da apresentação de sua contestação, nos termos do art. 100 c/c art. 337, XIII, ambos do CPC. A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, apresentada extemporaneamente, não merece ser conhecida pela Instância Revisora. ... ()
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37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - art. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE
- Oprincípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente. ... ()
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38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos CCB, art. 884 e CCB, art. 368, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. FORMA PRESCRITA EM LEI OBSERVADA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE E LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 80. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Na medida em que a parte autora não infirmou a autenticidade da digital aposta no contrato de cartão de crédito consignado, nem a da assinatura do seu filho, que o assinou a seu rogo, não há falar-se em cerceamento de defesa nem em nulidade da prova pericial produzida sobre esses elementos pelo fato de a perita do Juízo, reconsiderando sua afirmativa inicial, ter realizado a perícia grafotécnica e datiloscópica a partir dos documentos escaneados presentes nos autos, e não dos documentos originais, especialmente quando a perícia se mostra robusta e bem fundamentada, como ocorre no caso concreto. ... ()
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40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. VÍCIO DE FORMA. FALTA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AO MANDATO. DISTINÇÃO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O TERCEIRO E O ANALFABETO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Adialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). ... ()
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41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
-Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerceamento de defesa. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Contratos de empréstimos. Contrantante analfabeto. Instrumento público e testemunhas. Formalidade legal. Obrigatoriedade. Pretensão para que o dissídio jurisprudencial seja examinado. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em dissídio jurisprudencial em relação à tese da existência de prova de que a pessoa analfabeta se beneficiou de empréstimo contraído, pois não ficou configurada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. ... ()
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43 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Inexistindo prova de que a conduta da parte ré foi contrária à boa-fé objetiva, principalmente se for levado em conta que o tema relacionado aos requisitos para a celebração de contrato por analfabeto não é pacífico no âmbito do Direito, é medida que se impõe a devolução simples. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento... ()
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44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. FORMA NÃO ATENDIDA (ARTS. 595 C/C 166, IV, DO CC). PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Avalidade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público (STJ - Resp 1.954.424/PE). Contudo, caso dispensada mencionada forma, necessária para a validade do negócio jurídico a assinatura a rogo do contratante, com a subscrição de duas testemunhas (artS. 166, IV, c/c 595 do CC). Se a contratação por analfabeto não observa a forma adequada, inconteste a nulidade e a falha na prestação de serviços pela instituição financeira. ... ()
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45 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerceamento de defesa. ... ()
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46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATANTE ANALFABETO. FORMA NÃO ATENDIDA (ART. 595 C/C 166, IV DO CC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DOBRO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.
- Avalidade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público (STJ - Resp 1.954.424/PE). Contudo, caso dispensada mencionada forma, necessária para a validade do negócio jurídico a assinatura a rogo do contratante com a subscrição de 2 (duas) testemunhas (art. 166, IV c/c 595 do CC). ... ()
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47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAIXA ELETRÔNICO - ANALFABETO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CESSÃO DE CRÉDITO - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. A instituição financeira que oferece atrativos e comodidades para atrair consumidores, como cartões magnéticos e caixas rápidos, está ciente dos riscos que decorrem de sua atividade e deve, igualmente, proporcionar segurança aos seus clientes, mormente quando se tratarem de pessoas não alfabetizadas quando ausente qualquer prova de que se encontrava assistida por pessoa de sua confiança, obtendo plena ciência sobre o conteúdo da avença. A conduta da instituição financeira em proceder a descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. V. V. APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA. A repetição do indébito se dará de forma dobrada quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ANALFABETO. INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR. INVALIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIREITO REAL NÃO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Adjudicação Compulsória. Os apelantes alegam que celebraram contrato de compra e venda de imóvel com pessoa já falecida, que o assinou a rogo, mas que não houve registro do contrato. Requerem a procedência do pedido ou a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado sem audiência de instrução. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória. Empréstimo consignado. Contrato firmado por analfabeto. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Contrato de empréstimo. Comprovação demonstrada. Desnecessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Contrato firmado por analfabeto. Instrumento público. Desnecessidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
