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1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no não retorno da saída temporária, com imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 50, II, e 118, I, da LEP (LEP). O agravante pleiteia a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da infração para falta média, bem como a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo.
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2 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no não retorno da saída temporária, com imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 50, II, e 118, I, da LEP (LEP). O agravante pleiteia a absolvição pela atipicidade da conduta ou, alternativamente, a desclassificação da infração para falta média, bem como a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo.
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3 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
4 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.
5 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.
6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave cometida por sentenciado no curso da execução penal, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial, requer a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para falta média e, subsidiariamente, pleiteia a perda dos dias remidos no mínimo legal.
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7 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. O agravante pleiteia a absolvição sob o argumento de que a droga era para consumo próprio, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade.
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8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSCRIÇÃO DE SÍMBOLOS DE FACÇÃO CRIMINOSA EM CELA PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que homologou a falta grave cometida pelo apenado, determinando a interrupção do cálculo para progressão de regime prisional e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante sustenta ausência de provas e inexistência de processo administrativo disciplinar. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça o pinou pelo não provimento do recurso.
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11 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.
A divergência devolvida à apreciação do Tribunal cinge-se à dosimetria da pena atribuída ao embargante e, mais especificamente, à possibilidade de valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e às consequências do crime; e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
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12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
Agravo em execução contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. O apenado, condenado a 31 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão por seis roubos majorados, sustenta a irretroatividade da exigência e pleiteia a concessão do benefício sem a perícia.
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14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 18 anos, 3 meses e 16 dias em regime inicial fechado, com previsão de progressão para o semiaberto em 16/02/2027. A decisão anterior deferiu parcialmente o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, mas negou sua aplicação para progressão de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser computado para fins de detração penal, permitindo a antecipação da progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A detração penal está prevista no CP, art. 42, que permite o cômputo do tempo de prisão provisória e medidas de segurança na pena privativa de liberdade. 4. A Lei 12.403/2011, ao alterar o CPP, art. 319, introduziu medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o recolhimento domiciliar noturno, que interfere no direito de locomoção, justificando sua consideração para detração penal. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis, devendo ser computado para detração, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O período de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração penal. 2. A detração reconhecida deve ser utilizada para concessão de benefícios prisionais. Legislação Citada: CP, art. 42; CPP, art. 319, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.09.2020; STJ, Tema Repetitivo 1155... ()
17 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Remição - Perda sucessiva de dias remidos - Possibilidade - Solução que se coaduna com os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da individualização das penas - Inteligência do art. 127 da Lei das Execuções Penais - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação válida. Razoabilidade e proporcionalidade. Hbeas corpus não conhecido.
21 - TJSP Agravo em execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Medida que implica em restrição do status libertatis. Possibilidade de abatimento. Necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade e à vedação ao bis in idem. Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Recurso ministerial improvido
23 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Abandono- Absolvição ou desclassificação- Descabimento - Conjunto probatório suficiente para confirmação da conduta - Infração disciplinar de natureza grave configurada- Fração de 1/3 imposta para perda dos dias remidos ou a remir - Proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.
24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. APLICAÇÃO DO TEMA 1155 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1.
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, no curso da execução da pena privativa de liberdade. O agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a medida cautelar imposta comprometeu seu status libertatis, devendo ser considerada para fins de detração, nos termos do Tema 1155 do STJ.
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25 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Não restituição integral dos bens. Fundamento inidôneo. Circunstância judicial remanescente. Proporcionalidade da fração de aumento. Redução da pena-Base. Parcial provimento.
27 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo não provido.
1 - «Conquanto o STJ tenha considerado, em situações específicas, a adequação da fração de 1/6 para os fins de exasperação da pena-base, tal conclusão não pode ser generalizada, sendo certo que a orientação jurisprudencial consolidada é a de que não há direito subjetivo a frações específicas para cada circunstância judicial negativa aferida na primeira fase da dosimetria da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023).... ()
28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-Base. Fração de aumento. Discricionariedade do juiz. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial desprovido.
29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional.
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31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Agravante que agrediu um companheiro de cela. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Manutenção. Direito à defesa regularmente cumprido. Infração e autoria devidamente configuradas. Versão trazida pelos sentenciados infratores que se mostra contraditória e inverossímil em face das provas documentais e imagéticas das lesões e testemunhas diretas dos fatos. Incabível a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Percentual de perda dos dias remidos que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
32 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Aumento da pena base. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Recurso do Ministério Público em que pleiteia a elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida.... ()
33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, alegando o agravante que o período em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deveria ser considerado para fins de detração.
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34 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria. Pena de multa. Proporcionalidade e individualização da pena. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não provido.
36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Pena pecuniária substitutiva. Proporcionalidade em face da pena corporal. Não obrigatoriedade. Observância dos critérios previstos no § 1º do CP, art. 45.CP.
«1. A prestação pecuniária resultante da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não precisa, necessariamente, ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada porque sua finalidade é a reparação do dano causado pela infração penal, devendo ser estabelecida segundo os critérios do CP, artigo 45 - Código Penal. Precedentes.
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41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Falta grave homologada em desfavor do agravante.
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42 - STF Direito penal. Recurso extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade. CP, art. 180, § 1º. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Dolo direto e eventual. Métodos e critérios de interpretação. Constitucionalidade da norma penal. Improvimento.
«1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena.
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43 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-Base. Ausência de des proporcionalidade. Habeas corpus denegado.
46 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Exasperação. Valoração negativa dos antecedentes. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I. Caso em Exame. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e julgou extinta a pena de multa imposta à Natalia Jennifer Ramos, com base no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público busca a cassação do indulto da pena de multa, alegando que o tráfico ilícito de entorpecentes é crime insuscetível de indulto, mesmo na forma privilegiada, e que a decisão viola o princípio da proporcionalidade e afronta diretamente o texto da Constituição. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu o indulto da pena de multa é válida, considerando a natureza do crime de tráfico de drogas. Há dois pontos em discussão: (i) se o tráfico privilegiado é insuscetível de indulto; e (ii) se a decisão do juízo de origem atende aos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir. A agravada foi condenada pela prática de tráfico privilegiado. O juízo de primeira instância declarou extinta a punibilidade e a pena de multa, fundamentando-se no art. 107, II do CP e no art. 2º, X do Decreto 11.846/2023, que prevê a concessão de indulto a condenados à pena de multa, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. O Ministério Público argumenta que a CF/88, em seu art. 5º, XLIII, veda a concessão de indulto para crimes de tráfico de drogas. A interpretação sistemática do Decreto indica que a intenção do legislador foi estender o indulto aos condenados pelo tráfico privilegiado, conforme a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que não considera hediondo o tráfico previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a concessão de indulto é possível para condenados por tráfico privilegiado, desde que preenchidos os requisitos do Decreto. No caso em análise, a agravada preenche os requisitos estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023, e a decisão que concedeu o indulto deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese. Não provimento do agravo ministerial, mantendo-se a decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta à agravada. Tese de julgamento: «1. O tráfico privilegiado não é insuscetível de indulto, conforme previsão do Decreto 11.846/2023. 2. A decisão do juízo de origem está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. CP, art. 107, II. Jurisprudência: STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001950-11.2024.8.26.0032, Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida, j. 7.10.2024... ()
48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional.
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