Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, alegando o agravante que o período em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deveria ser considerado para fins de detração. ... (Continua)