Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. APLICAÇÃO DO TEMA 1155 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, no curso da execução da pena privativa de liberdade. O agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a medida cautelar imposta comprometeu seu status libertatis, devendo ser considerada para fins de detração, nos termos do Tema 1155 do STJ. ... (Continua)