Operador de busca: Palavras combinadas
«1. Tanto a Sentença de 1o. Grau, como o acórdão recorrido, com base no material fático-probatório dos autos, concluíram não restar comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço. ... ()
«Uma vez solicitada a ligação definitiva da rede de energia elétrica dentro do prazo assentado pela concessionária, cumpria à ela iniciar a obra dentro de 30 dias. Como assim não procedeu, não há como afastar a sua responsabilidade.... ()
«1. É ilegal a suspensão abrupta, imotivada e sem prévio aviso do fornecimento de energia elétrica já deferida ao novo usuário da unidade consumidora. A única justificativa apresentada pela concessionária para a suspensão de que desconhecia estivesse ocupada a unidade consumidora esbarra da prova da carta que enviou à autora para comunicar o novo enquadramento tarifário. A privação ilegal do serviço, nessas condições, até o deferimento da tutela antecipada gera o dever de reparar o dano moral. ... ()
«1. A concessionária dispõe de três e dois dias, respectivamente, para realizar vistoria e efetuar nova ligação de energia elétrica. Arts. 30 e 31 da Res. 414/2010 da ANEEL. ... ()
Sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da requerida. ... ()
«1. O antigo responsável pela unidade consumidora que, a despeito do pedido de encerramento da relação contratual, por erro da concessionária continua a figurar, nos cadastros, como usuário, não responde pela tarifa posterior. ... ()
Incêndio em área rural ocasionado por um curto circuito no sistema de energia em razão das irregularidades na manutenção do poste de energia elétrica - Dano material evidenciado em laudo de engenheiro agrônomo que quantificou os estragos e atestou morte, por carbonização, de um bezerro, da linha de irrigação, da cerca e da pastagem - Nexo de causalidade igualmente caracterizado no laudo do engenheiro elétrico - Especialista declarou que o incêndio foi iniciado por um curto circuito que se formou pela precariedade da manutenção do poste de energia - Situação que ultrapassa o mero dissabor, pois além do transtorno, também feriu a fonte de renda da autora - Lesões materiais e morais que poderiam ser evitadas se concessionária tivesse realizado o ciclo de inspeção - Responsabilidade civil bem caracterizada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Trata-se de apelação interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu falha na prestação do serviço, consistente na não compensação de créditos oriundos de geração de energia solar, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de determinar o refaturamento das cobranças. ... ()
«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (TJPE. Súmula 13. DPJ 88 15.05.2007, p. 3). ... ()
«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Res. 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizado os dados cadastrais junto à concessionária. ... ()
A responsabilização civil, nas relações de consumo, está condicionada à presença do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano, requisitos presentes no caso. A energia elétrica é bem essencial e a autora ficou sem esse bem por vários dias por falha no serviço da ré, visto que não havia inadimplência da unidade. A energia é bem essencial, e são presumíveis os desgastes e aflições experimentados pelo consumidor ao permanecer por vários dias sem o fornecimento de energia em sua residência. Isso não depende de produção de prova da dor moral, porque decorre diretamente do fato. Com relação ao quantum arbitrado, analisando o que consta dos autos, as particularidades do caso, o tempo que perdurou a suspensão do serviço e ainda a situação financeira de ambas as partes, considero que a quantia de R$ 10 mil bem se amolda à hipótese sub judice e está em consonância com valores concedidos e mantidos por esta Câmara em casos análogos. ... ()
Apelação, pretendendo a procedência do pedido para cancelamento do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica e do débito dele decorrente e condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. ... ()
«1. Em caso de sucessão comercial, o novo ocupante da unidade consumidora, ainda que não tenha requerido a alteração do cadastro junto a concessionária, responde pelo débito pretérito. Tem, portanto, legitimidade para pedir sua desconstituição. ... ()
1-Ação indenizatória de danos morais, cujo pedido inicial se funda em falha na prestação do serviço de energia elétrica, referente à interrupção indevida do serviço essencial nos dias 02 e 03/12/2022. ... ()
Autora que demonstrou que por mais de ano e meio tentou regularizar a emissão das faturas de energia de seu ponto comercial. Emissão de uma no valor de R$12.400,00, ao argumento de que houve erro e apuração pela média. Fatura com valor incomum e exorbitante, que culminou com a suspensão do fornecimento de energia. Não comprovação da apuração regular e efetiva do consumo nos moldes registrados, à luz do art. 87 da Resolução ANEEL 414/2010. Ônus da prova não superado pela concessionária. Dicção do CPC, art. 373, II. Pleito único de indenização por dano moral. Lesão anímica configurada, a ensejar a correspondente indenização. Verba honorária bem fixada. Recurso desprovido... ()
Corte no fornecimento do serviço, em razão de incêndio causado no relógio medidor - Alegações da ré que não foram comprovadas, dado o restabelecimento da energia após o deferimento da liminar, sem maiores dificuldades - Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia - Incidência, ademais, da legislação consumerista que, aliada ao princípio da dignidade humana, se mostra suficiente para impor à concessionária aludida obrigação - Incontroversa responsabilidade da ré - Religação após mais de vinte e dois dias - Prejuízo moral configurado - Indenização devida, com valor majorado - Recurso da ré infundado, parcialmente fundado o adesivo da autora... ()
«1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que haja ferimento à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social. ... ()
Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em outubro de 2021, foi suspenso o fornecimento de energia em sua residência, sem que houvesse falta de pagamento de fatura de consumo. ... ()
estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... ()
«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... ()
«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... ()
«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... ()
«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... ()
«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... ()
«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... ()
«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... ()
Apelação interposta contra sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao refaturamento de contas com cobrança superior à média de consumo, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O autor busca a majoração do valor da condenação e a imposição de astreintes. A concessionária, por sua vez, apela pleiteando a validade da cobrança e a inexistência de dano moral compensável. ... ()
Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção prolongada no fornecimento do serviço, por defeito na rede de distribuição. ... ()
Na espécie, a autora buscou o refaturamento de contas calculadas de forma excessiva. Comprovação de irregularidade, eis que houve leitura excessiva. Verossimilhança da alegação da consumidora, considerando que não foi realizada a prova pericial. Concessionária que impugnou a inicial de forma genérica. Relação de consumo que atrai a aplicação do art. 6º, VIII do CDC. Concessionária apelante que não trouxe aos autos, qualquer documento ou mesmo indício que pudesse elidir a conclusão do magistrado de primeiro grau. Impugnação genérica, devendo a concessionária suportar os ônus de sua inércia, eis que demonstrado o consumo excessivo nas faturas. Dano moral configurado. Valor da indenização que deve ser mantido em R$ 8.000,00 diante dos precedentes desta Colenda Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
Sentença julgou procedente a ação ajuizada em face da ré, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Acusação de fraude na contratação. Juntado pela concessionária de energia apenas tela sistêmica. Documento unilateral que deve ser analisado em conjunto com outras provas, inexistentes no presente caso. Ausência de indicação efetiva da origem e evolução da dívida inscrita. Débito que deve ser declarado inexigível. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO contra sentença que, em ação ajuizada por PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA - ME e PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos emergentes (R$ 1.200,00), lucros cessantes (R$ 2.663,92) e danos morais (R$ 6.000,00), além de multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento tardio da tutela provisória. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. ... ()
Protestos fundados no fornecimento de energia elétrica meses após a desocupação do imóvel pelo autor (locatário) em virtude da imissão na posse de ente desapropriante. Desapropriação em decorrência das obras da Linha 6 - Laranja de metrô. Recursos das rés (Enel e concessionária desapropriante). Legitimidade passiva. Companhia de energia responsável pelos protestos. Concessionária Linha Universidade S/A, sucessora da Concessionária Move São Paulo S/A, responsável pelas desapropriações. Termo aditivo 1 do contrato de concessão patrocinada 15/2013. Verossimilhança da narrativa do autor, que era apenas locatário do imóvel, de que foi informado que a concessionária se responsabilizaria pela alteração da titularidade perante as companhias de fornecimento de energia elétrica e água. Contas emitidas meses após a desocupação do imóvel, correspondendo a consumo do qual o autor não usufruiu. Grave erro administrativo. Declaração de inexigibilidade dos débitos mantida. Protestos indevidos. Dano moral presumido. Ausente impugnação específica, mantido o valor indenizatório fixado em sentença. Recursos desprovidos, majorando-se a verba honorária fixada em sentença, de 15% para 20% do valor total da condenação... ()
«Embora seja legítimo o procedimento de cobrança de consumo não medido sem influência de fato da concessionária, não dispensa a prova da existência de artifício capaz de influir na medição, apurado através de diversos elementos. Hipótese em que os históricos de consumo acostados aos autos não denotaram o efetivo prejuízo à mensuração do consumo em decorrência da irregularidade detectada, consubstanciada apenas no rompimento do lacre superior da caixa do medidor. Contratempos que podem ocorrer no trato diário das relações jurídicas contratuais não dão causa a indenização. ... ()
Ação indenizatória ajuizada em razão de danos decorrentes de incêndio em veículo de propriedade de concessionária de energia elétrica, sua que se alastrou pelo imóvel ocupado pela autora. ... ()
relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais ou a redução do valor fixado. ... ()
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em ação proposta por consumidor que alegou atraso na ligação de energia elétrica em sua residência. 2. O autor pleiteou o pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, em razão da inobservância, pela concessionária ré, do prazo máximo de 5 dias úteis estabelecido na Resolução 414/2010 da ANEEL para execução do serviço. A ligação ocorreu somente após 13 dias, extrapolando o prazo regulamentar. A sentença, ao entender que o mero descumprimento de prazo regulamentar não gera, por si só, dano moral indenizável, julgou improcedente o pedido. ... ()
