Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 8.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em ação proposta por consumidor que alegou atraso na ligação de energia elétrica em sua residência. 2. O autor pleiteou o pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, em razão da inobservância, pela concessionária ré, do prazo máximo de 5 dias úteis estabelecido na Resolução 414/2010 da ANEEL para execução do serviço. A ligação ocorreu somente após 13 dias, extrapolando o prazo regulamentar. A sentença, ao entender que o mero descumprimento de prazo regulamentar não gera, por si só, dano moral indenizável, julgou improcedente o pedido. ... (Continua)