Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Protestos fundados no fornecimento de energia elétrica meses após a desocupação do imóvel pelo autor (locatário) em virtude da imissão na posse de ente desapropriante. Desapropriação em decorrência das obras da Linha 6 - Laranja de metrô. Recursos das rés (Enel e concessionária desapropriante). Legitimidade passiva. Companhia de energia responsável pelos protestos. Concessionária Linha Universidade S/A, sucessora da Concessionária Move São Paulo S/A, responsável pelas desapropriações. Termo aditivo 1 do contrato de concessão patrocinada 15/2013. Verossimilhança da narrativa do autor, que era apenas locatário do imóvel, de que foi informado que a concessionária se responsabilizaria pela alteração da titularidade perante as companhias de fornecimento de energia elétrica e água. Contas emitidas meses após a desocupação do imóvel, correspondendo a consumo do qual o autor não usufruiu. Grave erro administrativo. Declaração de inexigibilidade dos débitos mantida. Protestos indevidos. Dano moral presumido. Ausente impugnação específica, mantido o valor indenizatório fixado em sentença. Recursos desprovidos, majorando-se a verba honorária fixada em sentença, de 15% para 20% do valor total da condenação... (Continua)