Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora que demonstrou que por mais de ano e meio tentou regularizar a emissão das faturas de energia de seu ponto comercial. Emissão de uma no valor de R$12.400,00, ao argumento de que houve erro e apuração pela média. Fatura com valor incomum e exorbitante, que culminou com a suspensão do fornecimento de energia. Não comprovação da apuração regular e efetiva do consumo nos moldes registrados, à luz do art. 87 da Resolução ANEEL 414/2010. Ônus da prova não superado pela concessionária. Dicção do CPC, art. 373, II. Pleito único de indenização por dano moral. Lesão anímica configurada, a ensejar a correspondente indenização. Verba honorária bem fixada. Recurso desprovido... (Continua)