Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Corte no fornecimento do serviço, em razão de incêndio causado no relógio medidor - Alegações da ré que não foram comprovadas, dado o restabelecimento da energia após o deferimento da liminar, sem maiores dificuldades - Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia - Incidência, ademais, da legislação consumerista que, aliada ao princípio da dignidade humana, se mostra suficiente para impor à concessionária aludida obrigação - Incontroversa responsabilidade da ré - Religação após mais de vinte e dois dias - Prejuízo moral configurado - Indenização devida, com valor majorado - Recurso da ré infundado, parcialmente fundado o adesivo da autora... (Continua)