Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES FATURADOS DE FORMA EXCESSIVA DANO MORAL CONFIGURADO.

Na espécie, a autora buscou o refaturamento de contas calculadas de forma excessiva. Comprovação de irregularidade, eis que houve leitura excessiva. Verossimilhança da alegação da consumidora, considerando que não foi realizada a prova pericial. Concessionária que impugnou a inicial de forma genérica. Relação de consumo que atrai a aplicação do art. 6º, VIII do CDC. Concessionária apelante que não trouxe aos autos, qualquer documento ou mesmo indício que pudesse elidir a conclusão do magistrado de primeiro grau. Impugnação genérica, devendo a concessionária suportar os ônus de sua inércia, eis que demonstrado o consumo excessivo nas faturas. Dano moral configurado. Valor da indenização que deve ser mantido em R$ 8.000,00 diante dos precedentes desta Colenda Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)