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1 - In casu, o agravante foi procurado em vários endereços disponíveis nos autos, sendo que a intimação por edital somente ocorreu após a certeza de que ele não seria encontrado. ... ()
I - Caso em exame... ()
1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
1 - A intimação por edital para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos é cabida apenas para o réu julgado à revelia, o que não é o caso dos autos, onde o Paciente foi pessoalmente citado e intimado para todos os atos do processo, inclusive, da sentença condenatória, não sendo encontrado apenas na fase de execução penal, apesar de procurado em todos os endereços que declinou nos autos.... ()
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, esgotadas as diligências e a possibilidade de citação pessoal da denunciada no âmbito do Juizado Especial, é cabível a citação por edital com o consequente envio dos autos ao Juízo comum. ... ()
I - Caso em exame... ()
Suposta prática dos crimes de tortura e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Maior demora no seguimento do processo consistiu na citação dos réus e na designação de audiência. Instrução não encerrada por motivo justificado. Não localização da vítima. Informado recentemente novo endereço para tentativa de intimação. Prazo que não está sujeito a critério matemático. Complexidade da causa, pluralidade de réus, testemunhas e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam a maior demora no trâmite processual. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação... ()
1 - Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. ... ()
Caso em exame ... ()
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto por receptação qualificada. O impetrante insurge-se contra a decisão que considerou intempestivo o recurso de apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve constrangimento ilegal pela não aceitação do recurso de apelação interposto fora do prazo e se a intimação da sentença foi realizada de forma adequada. III. Razões de Decidir. 3. A defesa foi intimada da sentença em 23/01/2025, com prazo recursal até 28/01/2025, sendo o recurso interposto em 30/01/2025, portanto, intempestivo. 4. Não há constrangimento ilegal na intimação do defensor constituído quando o réu responde ao processo em liberdade. Precedentes no STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A intimação do defensor constituído é suficiente quando o réu está em liberdade. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. Legislação Citada: CPP, art. 392, II, art. 593 e art. 600. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 205.626/SP; STJ, AgRg no HC 910.142/GO... ()
1 - Segundo o CPP, art. 367, «[o] processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. ... ()
1 - Não se constata a nulidade apontada, pois, após o aditamento da defesa, foi expedido o devido mandado de citação e intimação para ciência da data da audiência, com a oportunização ao recorrente de manifestação sobre o ato de aditamento da exordial acusatória. ... ()
Caso em exame ... ()
I - Caso em exame... ()
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisã o que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus.... ()
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
1 - A questão referente à nulidade da intimação da sentença condenatória pela via editalícia não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre este tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... ()
1 - A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... ()
1 - Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. ... ()
1 - A certidão apresentada pelo oficial de justiça goza de fé pública e a recorrente, conforme constatado pelo TJSP, não logrou apresentar prova apta a demonstrar que à época da frustrada citação residia no endereço constante dos autos. ... ()
Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Leonardo Antônio Paião, condenado à pena de 01 mês e 12 dias de detenção em regime semiaberto por infração ao CP, art. 147, contra ato do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal, devido à expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente para início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do paciente, considerando a existência de vaga em estabelecimento penal adequado. III. Razões de Decidir: (i). A expedição do mandado de prisão foi realizada após confirmação de vaga em regime semiaberto, conforme orientações do Comunicado CG 724/23 e Resolução CNJ 474/2022, não havendo necessidade de intimação prévia. (ii). A decisão do Juízo de Execução está em conformidade com as diretrizes estabelecidas, não configurando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão em regime semiaberto não requer intimação prévia se houver vaga disponível. 2. A ausência de vaga é que demandaria alternativas como monitoração eletrônica ou prisão domiciliar. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 147, cc art. 61, I e II, «f, art. 71; Lei 11.340/06; Resolução CNJ 474/2022; Habeas Corpus Criminal 2268652-17.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Xisto Rangel, julgado em 23 de setembro de 2024; Agravo de Execução Penal 0010500-65.2024.8.26.0041, 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Toloza Neto, julgado em 19 de setembro de 2024... ()
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
1 - A legislação processual, nos termos do CPP, art. 541, exige a citação pessoal das partes para participarem da restauração de autos, o que regularmente se fez, não havendo se falar em ausência de intimação da defesa técnica, inexigível nesta hipótese. ... ()
Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Igor de Sousa Silva, contra ato do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal, devido à expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente para início do cumprimento da pena. O paciente foi condenado a 11 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, por infração ao art. 155, §4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do paciente, considerando a existência de vaga em estabelecimento penal adequado. III. Razões de Decidir: (i). A expedição do mandado de prisão foi realizada após confirmação de vaga em regime semiaberto, conforme orientações do Comunicado CG 724/23 e Resolução CNJ 474/2022, não havendo necessidade de intimação prévia. (ii). A decisão do Juízo de Execução está em conformidade com as diretrizes estabelecidas, não configurando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão em regime semiaberto não requer intimação prévia se houver vaga disponível. 2. A ausência de vaga é que demandaria alternativas como monitoração eletrônica ou prisão domiciliar. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II; Resolução CNJ 474/2022; Habeas Corpus Criminal 2268652-17.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Xisto Rangel, julgado em 23 de setembro de 2024; Agravo de Execução Penal 0010500-65.2024.8.26.0041, 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Toloza Neto, julgado em 19 de setembro de 2024... ()
Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Nicolas Daniel Lorena Lopes, condenado como incurso no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, contra ato do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal, devido à expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente para início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do paciente. III. Razões de Decidir: (i). A expedição do mandado de prisão foi realizada após confirmação de vaga em regime semiaberto, conforme orientações do Comunicado CG 724/23 e Resolução CNJ 474/2022, não havendo necessidade de intimação prévia. (ii). A decisão do Juízo de Execução está em conformidade com as diretrizes estabelecidas, não configurando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão em regime semiaberto não requer intimação prévia se houver vaga disponível. 2. A ausência de vaga é que demandaria alternativas como monitoração eletrônica ou prisão domiciliar. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 147, cc art. 61, I e II, «f, art. 71; Lei 11.340/06; Resolução CNJ 474/2022; Habeas Corpus Criminal 2268652-17.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Xisto Rangel, julgado em 23 de setembro de 2024; Agravo de Execução Penal 0010500-65.2024.8.26.0041, 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Toloza Neto, julgado em 19 de setembro de 2024... ()
Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Rodrigo Jose De Lima, condenado à pena de três anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 157, §2º, II c/c CP, art. 14, II, contra ato do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal, devido à expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente para início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do paciente, considerando a existência de vaga em estabelecimento penal adequado. III. Razões de Decidir: (i). A expedição do mandado de prisão foi realizada após confirmação de vaga em regime semiaberto, conforme orientações do Comunicado CG 724/23 e Resolução CNJ 474/2022, não havendo necessidade de intimação prévia. (ii). A decisão do Juízo de Execução está em conformidade com as diretrizes estabelecidas, não configurando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão em regime semiaberto não requer intimação prévia se houver vaga disponível. 2. A ausência de vaga é que demandaria alternativas como monitoração eletrônica ou prisão domiciliar. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 147, cc art. 61, I e II, «f, art. 71; Lei 11.340/06; Resolução CNJ 474/2022; Habeas Corpus Criminal 2268652-17.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Xisto Rangel, julgado em 23 de setembro de 2024; Agravo de Execução Penal 0010500-65.2024.8.26.0041, 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Toloza Neto, julgado em 19 de setembro de 2024... ()
1 - Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. ... ()
1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, ficando « frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido (AgRg no RHC 135.185/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021).... ()
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Dias Ferraz Carvalho de Medeiros, visando a revogação de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR 10 da Comarca de Sorocaba, no processo 0010568-30.2024.8.26.0123. ... ()
Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Mateus Dos Santos Antônio, condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 157, caput, c/c art. 61, II, «h, por duas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP, contra ato do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal, devido à expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente para início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do paciente, considerando a existência de vaga em estabelecimento penal adequado. III. Razões de Decidir: (i). A expedição do mandado de prisão foi realizada após confirmação de vaga em regime semiaberto, conforme orientações do Comunicado CG 724/23 e Resolução CNJ 474/2022, não havendo necessidade de intimação prévia. (ii). A decisão do Juízo de Execução está em conformidade com as diretrizes estabelecidas, não configurando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão em regime semiaberto não requer intimação prévia se houver vaga disponível. 2. A ausência de vaga é que demandaria alternativas como monitoração eletrônica ou prisão domiciliar. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 147, cc art. 61, I e II, «f, art. 71; Lei 11.340/06; Resolução CNJ 474/2022; Habeas Corpus Criminal 2268652-17.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Xisto Rangel, julgado em 23 de setembro de 2024; Agravo de Execução Penal 0010500-65.2024.8.26.0041, 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Toloza Neto, julgado em 19 de setembro de 2024... ()
1 - A prisão preventiva, que se mantém desde 24/8/2019, nesse momento não se revela desproporcional, mormente diante da crise da pandemia da covid-19, que obrigou a paralisação de todo o Poder Judiciário do país - Estadual e Federal - por considerável tempo, não havendo falar-se, assim, em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
1 - A segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada. Por isso, a revisão criminal somente pode ser ajuizada nas hipóteses do CPP, art. 621 e não admite a dilação probatória. ... ()
1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da suposta ocorrência de bis in idem na fixação da pena, não pode o STJ analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no, LXVIII, do art. 5º da CR/88, de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. ... ()
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus (SARS-CoV-2), o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... ()
1.Trata-se de Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da Vara das Execuções Criminais ao determinar a expedição de mandado prisional sem prévia intimação, em desacordo com a Resolução 474/2022 do CNJ e a Súmula Vinculante 56/STF. ... ()
Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, visando a revogação do mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo, em razão de condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto. O impetrante alega constrangimento ilegal, uma vez que a expedição do mandado ocorreu sem a prévia intimação do paciente e em face da suposta inexistência de vagas no regime semiaberto. ... ()
Caso em exame ... ()
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, bem como das circunstâncias legitimadores do art. 313, ambos do CPP. ... ()
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MERA AFERIÇÃO ARITMÉTICA. PECULIARIDADES DO CASO. MOROSIDADE QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
1 - O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, sobretudo porque as instâncias de origem fizeram menção ao fato de que, além da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), a fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal (fls. 261/277). ... ()
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a simples falta de localização do investigado para responder ao chamamento judicial, vale dizer, a mera frustração da citação por edital, por si só, não constitui razão apta à sua prisão provisória, caso dissociada de qualquer outro elemento concreto que indique a sua condição de foragido - sobretudo se decretada cerca de 7 anos após os fatos narrados na denúncia, que sequer foram praticados com violência ou grave ameaça, sem a indicação de fatos contemporâneos capazes de dar ensejo à medida cautelar mais onerosa. ... ()
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Ademais, quando da prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... ()
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
I - Caso em exame... ()
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
1 - Quando a nulidade da citação editalícia não é arguída perante o Tribunal a quo, tampouco comprova o Impetrante que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do réu, a análise da matéria depende de dilação probatória, imprópria na via estreita do writ. ... ()
