Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RÉU CONDENADO A CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1.Trata-se de Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da Vara das Execuções Criminais ao determinar a expedição de mandado prisional sem prévia intimação, em desacordo com a Resolução 474/2022 do CNJ e a Súmula Vinculante 56/STF. ... (Continua)