Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e quadrilha. Paciente não localizado no endereço por ele indicado. Intimação por edital. Tese de falta de esgotamento dos meios de localização do réu. Supressão de instância. Dilação probatória. Nomeação de defensor público pelo juízo. Interposição de recurso da condenação. Inexistência de prejuízo. Pedido de redução da pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de folha de antecedentes e de impugnação concreta à dosimetria da reprimenda. Habeas corpus não conhecido.

1 - Quando a nulidade da citação editalícia não é arguída perante o Tribunal a quo, tampouco comprova o Impetrante que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do réu, a análise da matéria depende de dilação probatória, imprópria na via estreita do writ. ... (Continua)