Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Impetração como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Nulidade da citação por edital. Ausência de intimação pessoal do réu. Representação por defensor durante toda a instrução. Tentativas de localização infrutíferas. Validade da citação editalícia. Inexistência de prejuízo. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)