Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote