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1 - TJRJ CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS (PIX) - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS - VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (Súmula 479/STJ) - DANO MORAL CONFIGURADO (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou por danos materiais e morais decorrentes de transferências fraudulentas perpetradas por criminosos em prejuízo da consumidora por meio de PIX.
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2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. COMPARTILHAMENTO DE CREDENCIAIS DE ACESSO POR CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de fraude ocorrida após a compra de um tanque de água na plataforma da primeira apelada, com pagamento realizado via sistema da segunda apelada. A autora alega não ter recebido o produto e sustenta que sua conta foi indevidamente acessada por terceiro, que subtraiu os valores reembolsados, pleiteando a responsabilização objetiva das empresas.
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«Cumpre registrar «a priori que a relação de consumo é prevista no Código do Consumidor como norma jurídica que trata dos mecanismos de equilíbrio no mercado de consumo. A bem da verdade, o Código do Consumidor não é uma simples norma jurídica, e sim um sistema jurídico, contendo várias normas de direito material civil e penal, além do direito instrumental. ... É cediço que o Código do Consumidor surgiu atendendo a um comando constitucional, estabelecendo um sistema de defesa do consumidor. Assim, se há relação de consumo, os direitos dos usuários/consumidores são regulados e tutelados pelo Código do Consumidor. Aliás, o CDC, art. 1º é bem claro ao dispor que o« presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXII; CF/88, art. 170, V, e ADCT/88, art. 48 de suas Disposições Transitórias, atendendo assim à política nacional de relação de consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo (CDC, art. 4º, caput). ... (Des. Abreu Leite).... ()
4 - TJDF CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. BANCO E CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE. MÁQUINA ADULTERADA. TRANSAÇÕES INDEVIDAS. DEVER DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO DE FRAUDES. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. NULIDADE DAS TRANSAÇÕES. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.
1. Estando a relação jurídica firmada entre as partes submetidas ao direito consumerista, o fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos (materiais e/ou morais) causados aos consumidores pelos defeitos relacionados à prestação do serviço, bem como por informações que sejam inadequadas ou insuficientes à prevenção dos riscos, salvo quando comprovado que o serviço não apresentou nenhum defeito ou que a culpa exclusiva é do consumidor ou, ainda, de terceiros (CDC, art. 12 e CDC art. 14).... ()
Frentista que observa a senha da cliente e retém seu cartão de crédito. Compra não reconhecida pela consumidora, tempo depois, no mesmo dia. Imagens de câmera de segurança, não fornecidas pelo posto, que permitem concluir pela dinâmica dos fatos, assim como descrita na inicial. Esfera cível independente da criminal, a tornar irrelevante a falta de conclusão do inquérito policial aberto contra o funcionário, já demitido sem justa causa. Responsabilidade objetiva da fornecedora. CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido... ()
7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO. PRETENSÃO DE FIRMAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO (CODIGO CIVIL, art. 104). PRESENÇA. RESCISÃO POR CULPA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA MENTAL. VEDAÇÃO LEGAL (CODIGO CIVIL, art. 110). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Se o contrato observa os requisitos de validade do CCB, art. 104, assim: a presença de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proscrita em lei; não demonstrado vício de consentimento por ocasião da sua celebração, não há falar em nulidade da avença.... ()
Furto de bolsa dentro de supermercado. Hipótese que não versa apenas sobre falha de vigilância de objetos pessoais sob a guarda da consumidora. Fornecedora que, mesmo comunicada imediatamente após o ocorrido, nada fez, na hora, para conter a criminosa, que saiu da loja. Ineficiência do sistema de segurança a contribuir, de modo direto e eficaz, para a consumação do ilícito. Fator de culpa própria que se identifica na espécie (nexo causal), a autorizar a pretendida recomposição de danos, embora proporcional e ponderada. Culpa concorrente x responsabilidade pressuposta. Prejuízo material restrito a valores em dinheiro cuja existência não restou provada pela consumidora, ônus que lhe cabia. Adstrição x congruência do pedido. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa sozinho, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 2.000,00. Razoabilidade na espécie. Sucumbência redimensionada, agora recíproca e paritária. Recurso provido em parte... ()
9 - TJMG Acidente de consumo. Contrato de empreitada. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato de empreitada. Obrigação solidária. Culpa in eligendo. Violação dos direitos à saúde e à segurança. Pessoa jurídica. Destinatária final. Aplicação da legislação consumerista. Consumidor por equiparação. Responsabilidade civil demonstrada. Dever de indenizar. Compensação de honorários sucumbenciais. Aplicação da Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade
«- Resta configurada a culpa in eligendo quando o contratante escolhe mal o prestador de serviço.
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Fornecimento de energia sustado. Hipótese de corte do essencial serviço por conta de dívida pretérita, em dia vedado (sexta-feira), tudo graduado pela demora na solução do problema (quatro dias), a despeito do imediato pagamento do débito e de sucessivos protocolos. Consumidora que ficou sem energia elétrica por todo o final de semana. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade diante da originária inadimplência. Precedentes desta Câmara. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários que de igula modo admitem alteração, também na forma do CPC, art. 85, § 11. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré, com observação.... ()
11 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TESE JURÍDICA. INOVAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA A PARTIR DAS CREDENCIAIS DE ACESSO DO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE CONCORREU PARA O DANO SOFRIDO. FALHA NO CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES. CULPA CONCORRENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
I. O CPC, art. 1.014 veda inovação fática do litígio no plano recursal, porém não interdita a ampliação do espectro das teses jurídicas. ... ()
Hipótese de corte do essencial serviço de abastecimento de água por conta de dívida pretérita, tudo graduado pela demora na solução do problema (quatro dias). Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização elevada para R$ 8.000,00. Razoabilidade. Apelação desprovida, provido em parte o adesivo... ()
13 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão da vulnerabilidade do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.
«... 4. Não se olvida que o dinamismo e a complexidade das relações sócio-econômicas levaram à necessidade de aprofundamento desses critérios, criando uma tendência nova na jurisprudência, concentrada não apenas na figura do consumidor final imediato, mas também na noção de vulnerabilidade, conforme o teor do CDC, art. 4º, I:
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14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
15 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A responsabilidade civil das instituições financeiras submete-se à Teoria do Risco, cuja responsabilidade é objetiva, podendo se eximir, no entanto, se comprovar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros. ... ()
17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito do consumidor e administrativo. Passageiro agredido por seguranças do metrô, impedido de viajar e conduzido à autoridade policial. Ilegalidade e abuso de poder. Cláusula de incolumidade. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, «caput e 22.
«Ação proposta por passageiro de metrô em face da concessionária do serviço, em razão de ter sido agredido por agentes do Corpo de Segurança da ré, quem, aplicando-lhe golpe de imobilização, o impediram de embarcar e em seguida o algemaram e conduziram a uma Delegacia Policial. Pedido de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência.
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20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo à restituição à autora da quantia de R$ 10.000,00, referente a transação fraudulenta realizada com cartão de crédito corporativo, mediante coação a familiar do titular da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o CDC (CDC) é aplicável à relação jurídica entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de segurança por parte da instituição financeira, justificando a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica em razão da vulnerabilidade técnica e jurídica da empresa autora frente à instituição financeira, nos termos da teoria finalista mitigada, sendo configurada uma relação de consumo. (ii) A instituição financeira possui dever de segurança abrangente em suas operações, especialmente diante de transações manifestamente suspeitas, como a realizada no valor de R$ 10.000,00 durante a madrugada, em desconformidade com o padrão de consumo do titular do cartão. (iii) A falha na prestação de serviços bancários é evidenciada pela ausência de mecanismos de verificação ou bloqueio preventivo, o que caracteriza o defeito de segurança nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (iv) O argumento do réu de que a relação estaria regulada exclusivamente por contrato de seguro não afasta sua responsabilidade, pois a questão central é a falha na segurança do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
