Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Frentista que observa a senha da cliente e retém seu cartão de crédito. Compra não reconhecida pela consumidora, tempo depois, no mesmo dia. Imagens de câmera de segurança, não fornecidas pelo posto, que permitem concluir pela dinâmica dos fatos, assim como descrita na inicial. Esfera cível independente da criminal, a tornar irrelevante a falta de conclusão do inquérito policial aberto contra o funcionário, já demitido sem justa causa. Responsabilidade objetiva da fornecedora. CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido... (Continua)