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A Condição de Prosseguibilidade na Execução Fiscal

A Condição de Prosseguibilidade na Execução Fiscal

Publicado em: 12/12/2024 Tributário

Analisa a introdução de requisitos legais para o arquivamento de execuções fiscais em curso por valores abaixo do limite fixado.

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A Relação entre Direito Tributário e Direito Penal nos Crimes Materiais

A Relação entre Direito Tributário e Direito Penal nos Crimes Materiais

Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalTributário

Análise dos crimes tributários materiais e sua dependência da constituição do crédito tributário para configuração da tipicidade penal.

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Legitimidade Passiva Ad Causam no Salário-Maternidade Durante a Pandemia

Legitimidade Passiva Ad Causam no Salário-Maternidade Durante a Pandemia

Publicado em: 09/12/2024 PrevidenciárioTributário

Discussão sobre a competência do INSS e da Fazenda Nacional para responder em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas devido à Covid-19, sob a Lei 14.151/2021.

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Admissibilidade de Ação Rescisória para Ajustes à Modulação de Efeitos

Admissibilidade de Ação Rescisória para Ajustes à Modulação de Efeitos

Publicado em: 27/11/2024 Processo CivilTributário

Discussão sobre o cabimento da ação rescisória para adaptar decisões judiciais à modulação de efeitos definida no Tema 69/STF da repercussão geral, envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

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Impactos Jurídicos e Financeiros da Modulação de Efeitos no Tema 69/STF

Impactos Jurídicos e Financeiros da Modulação de Efeitos no Tema 69/STF

Publicado em: 27/11/2024 Tributário

Análise dos reflexos financeiros e jurídicos para a Administração Tributária e contribuintes decorrentes da modulação de efeitos em processos de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

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Extensão do Crédito de IPI a Produtos Imunes

Extensão do Crédito de IPI a Produtos Imunes

Publicado em: 26/11/2024 Tributário

Discute a aplicação da Lei 9.779/1999, art. 11 em relação ao creditamento de IPI para produtos finais não tributados ou imunes.

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Creditamento de IPI sobre produtos não tributados

Creditamento de IPI sobre produtos não tributados

Publicado em: 26/11/2024 Tributário

Discussão sobre a possibilidade de estender o creditamento do IPI a produtos finais não tributados conforme a CF/88.

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Legalidade da Incidência de IRRF sobre Serviços sem Transferência de Tecnologia

Legalidade da Incidência de IRRF sobre Serviços sem Transferência de Tecnologia

Publicado em: 21/11/2024 Tributário

Discussão sobre a aplicação do IRRF em remessas ao exterior para serviços prestados por empresas em países com tratados de bitributação, destacando interpretação da legislação interna e convenções internacionais.

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Inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST

Inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Examina a inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST, destacando que o regime de substituição tributária para frente, ao apresentar base de cálculo presumida superior à efetiva, não exige a comprovação do não repasse ao consumidor final.

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