Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

1. Introdução

A tributação envolvendo ICMS, PIS e COFINS é um dos temas mais complexos no âmbito do Direito Tributário. A controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS tem gerado debates jurídicos relevantes, especialmente considerando o impacto econômico dessa prática.

Esta discussão, pautada no Tema 1223/STJ, busca analisar os fundamentos legais e econômicos relacionados ao repasse tributário, à luz da legislação vigente e do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

Legislação:

CF/88, art. 150: Limitações ao poder de tributar.  
LC 87/1996: Normas gerais sobre ICMS.  
Lei 9.718/1998, art. 3º: Regras para apuração do PIS e COFINS.  

Jurisprudência:

Tema 1223  

PIS COFINS Base Cálculo  

Tributação ICMS STJ  

2. PIS, COFINS, ICMS, base de cálculo, repasse econômico, tributação, Tema 1223/STJ

A questão da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS fundamenta-se na ideia de que tais contribuições integram o valor da operação, compondo o preço final da mercadoria ou serviço. O Tema 1223/STJ consolidou o entendimento de que essa prática está alinhada ao princípio da não cumulatividade, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.

Adicionalmente, o repasse econômico dessas contribuições aos consumidores finais representa um aspecto prático relevante. A inclusão do PIS e da COFINS no cálculo do ICMS aumenta o montante devido pelas empresas, que frequentemente repassam esses custos para o preço final dos produtos ou serviços, impactando a dinâmica de consumo e arrecadação tributária.

Legislação:

CF/88, art. 153: Competência tributária da União.  
Lei Complementar 24/1975: Uniformização de alíquotas do ICMS.  
Lei 12.973/2014, art. 25: Critérios para apuração da base de cálculo.  

Jurisprudência:

Base Cálculo ICMS PIS  

PIS COFINS ICMS Jurisprudência  

ICMS Repasse Econômico  

3. Considerações finais

A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é uma questão que envolve não apenas aspectos legais, mas também consequências econômicas significativas. O Tema 1223/STJ fornece importantes diretrizes para a aplicação dessa metodologia, mas ainda existem desafios quanto à harmonização de sua interpretação com os princípios constitucionais.

Nesse contexto, é essencial que os operadores do direito estejam atentos às alterações legislativas e jurisprudenciais, assegurando a defesa dos direitos dos contribuintes e a correta aplicação da legislação tributária.