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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.7800

1 - TAMG Marca. Abstenção de uso de marca. Atividades semelhantes. Nome comercial. Proteção. Princípio da especificidade.


«O princípio da especificidade, segundo o qual a proteção marcária restringe-se ao âmbito das atividades específicas das classes nas quais constar registrada sua expressão nominativa, não pode ser aplicado de forma absoluta. Sob esse entendimento, a tutela da marca, estabelecida na Lei 9.279/96, não se esgota na classe em que foi registrado o bem jurídico imaterial, devendo ultrapassar esse limite, englobando produtos e serviços semelhantes que tenham o condão de tornar duvidosa sua efetiva procedência.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.6500

2 - STJ Nome comercial. Registro. Anterioriedade. Conjugação de palavras inglesas («best way). Atividades semelhantes. Ausência de expressão comum. Identificação própria. Uso desautorizado. Proteção legal. Lei 8.934/94, arts. 33 e 35, V.


«A conjugação de palavras corriqueiras, mas que, conjugadas, criam expressão que traz significado próprio e identificação específica para quem a emprega em seu nome («Best Way), constitui marca a que a lei confere proteção a partir do registro da empresa na Junta Comercial, de sorte que se afigura ilegítima a utilização, por outra, da mesma denominação, notadamente quando ainda exercem atividades sociais semelhantes, caso dos autos.... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3008.1200

3 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Empresas com exercício de atividades semelhantes e voltadas para o mesmo segmento e mesmo público. Possibilidade de confusão. Violação da marca caracterizada. Reparação indenizatória devida. Utilização indevida suficiente para caracterizar o prejuízo. Recurso da autora provido e da ré não provido.

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Doc. LEGJUR 113.6380.0000.1400

4 - TJRJ Propriedade industrial. Marca. Domínio da internet. Colidência com domínio de página na Internet. Atividades semelhantes de ensino à distância. Possibilidade de confusão. Uso indevido. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. (www.globoaula.com.br) e (www.mundoaula.com.br). Lei 9.279/1996, art. 124, V, XIX e XXIII. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.


«O titular da marca regularmente registrada, nos termos da Lei 9.279, tem exclusividade da propriedade e uso da mesma. A existência do dano material - an debeatur - não se presume, deve ser provada na fase instrutória. A liquidação limita-se à apuração do valor dos danos (quantum debeatur). Dano moral configurado. Teoria do dano presumido. Indenização adequada: R$ 10.000,00. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 156.5017.6231.0653

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . O entendimento desta Corte é no sentido de se aplicar a OJ 379 da SBDI-1, ainda que os empregados desempenhem atividades semelhantes às dos bancários. Assim, a alegação da reclamante de «não se tratar de simples contratação por cooperativa de crédito, mas sim, de trabalho efetivo à entidade bancária, não altera o resultado do julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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Doc. LEGJUR 362.4602.6589.3162

6 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS DECORRENTES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA NO IMÓVEL VIZINHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS. MEDIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO QUE NÃO ATRIBUIU À RÉ O NÍVEL DE RUÍDO ENCONTRADO. ÁREA MISTA (RESIDENCIAL E COMERCIAL). EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS QUE EXERCEM ATIVIDADES SEMELHANTES NO LOCAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.


Na hipótese, não contitui o cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, porque inútil. 2. A prova pericial produzida não concluiu que todo o barulho reclamado pelo autor seja proveniente da ré, ante a existência de diversos imóveis com características semelhantes na região, de modo que a improcedência do pedido foi bem reconhecida. 3. Diante do resultado deste julgamento, à luz do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. LEGJUR 170.2580.2003.4400

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. Uso. Confusão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Contradição. Inexistência. Fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.


«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.3700

8 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Ação renovatória. Divergência sobre o aluguel a viger no marco da renovação. Contrariedade no recurso por se haver fixado o valor da locação com base em contrato da locatária e locadores, estando àquela excluída da polarização final. Elemento de informação não cogitado na prova pericial. Prova que se voltou para fixar o valor do aluguel de mercado na renovação. Perito do juízo que elegeu o método da renda. Assistente dos requeridos que em vez de contrariar as conclusões, adotou para crítica o método comparativo. Distorção absoluta, inclusive por não considerar imóveis de atividades semelhantes à da explorada pela autora. Juízo que embora não estivesse adstrito a adotar as conclusões de seu experto, impunha arbitrar o limite probatório no critério técnico eleito pelo experto de sua confiança, considerando ser facultativo o trabalho do assistente da parte. Exegese do CPC/1973, art. 421. Laudo pericial com conteúdo e informações técnicas das fontes subsidiadas no apontamento do aluguel praticado pelo mercado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 250.6261.2274.3259

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta e ameaça a vítima após o crime. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.


1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, consistente na gravidade concreta da conduta, evidenciada na simulação de serem policiais civis para a prática de extorsão da vítima, que após o crime ainda ficou sendo ameaçada pelo agravante e comparsas, é evidente o risco de reiteração delitiva, diante do noticiado envolvimento do agravante com outras atividades semelhantes. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 201.6496.0660.9141

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -


Indeferimento liminar do processamento do incidente - Impossibilidade - Existência de prova inicial de que o executado e as pessoas jurídicas e físicas contra as quais se volta o incidente estão localizadas no mesmo endereço, com mesmo quadro societário e exercem atividades semelhantes - Desnecessidade de existência de provas da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade desde o início do incidente - Possibilidade de instrução probatória - Decisão reformada, para deferir o processamento do incidente, observando-se apenas a suspensão da execução em virtude de acordo homologado pelo Juízo de origem.... ()

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Doc. LEGJUR 319.2156.8542.4730

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Insurgência contra a r. decisão que rejeitou liminarmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pela exequente. Personalidade jurídica da executada que não pode obstaculizar o recebimento do crédito ao qual faz jus a exequente consumidora. Indícios de formação de grupo econômico, integrando o quadro social de todas as pessoas jurídicas o sócio da executada, como presidente, administrador ou diretor, situada a sede de todas elas no mesmo local e com atividades semelhantes, além do que a executada, devidamente intimada, continua a se furtar do cumprimento das obrigações, embora se encontre em plena atividade empresarial. Presentes os requisitos que permitem a retomada do trâmite do incidente, com a análise dos elementos constantes dos autos para aferir a possibilidade ou não de desconsideração da personalidade jurídica pretendida, inclusive com a análise das demais questões deduzidas pelos exequentes. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()

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Doc. LEGJUR 375.6720.9906.7713

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Insurgência contra a r. decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pela exequente. Personalidade jurídica da executada que não pode obstaculizar o recebimento do crédito ao qual faz jus a exequente consumidora. Reconhecimento da formação de grupo econômico, integrando o quadro social de todas as pessoas jurídicas o sócio da executada, como presidente, administrador ou diretor, situadas todas elas no mesmo local e com atividades semelhantes, o que autoriza seja reformada a r. decisão agravada e, acolhido o incidente, sejam incluídas no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença as pessoas jurídicas indicadas pela exequente, bem como o administrador das mesmas. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. Decisão reparada. Recurso a que se dá provimento... ()

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Doc. LEGJUR 147.4346.0947.7782

13 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que, dentre outras deliberações, fixou os honorários complementares da administradora judicial «em 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) do passivo concursal apurado - Inconformismo das recuperandas - O valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial devem ser fixados com base na capacidade de pagamento do devedor, do grau de complexidade do trabalho e dos valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, observado o limite legal de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 24) - A baixa complexidade e a redução do volume de trabalho da administradora após a homologação do plano recuperacional, somadas ao fato de que os honorários definitivos foram fixados em significativo percentual, ao fundamento do expressivo passivo concursal, permitem concluir que é desarrazoado o arbitramento dos honorários complementares em 1,8% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porque praticamente corresponde aos honorários definitivos, a totalizar 3,8% do passivo concursal, isto é, mais de R$ 6.000.000,00- Remuneração final da administradora judicial que extrapola os valores praticados no mercado, é excessiva e na contramão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução dos honorários complementares para o equivalente a 0,5% do valor estimado do passivo concursal, a revelar remuneração compatível com as específicas circunstâncias do caso concreto e com os critérios legais da Lei 11.101/2005, art. 24, além de melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 963.5528.0704.3213

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA DE PEDIR DO FEITO PRIMITIVO ATINENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE FORMA PROVISÓRIA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E EM DEFINITIVO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DE R$32.312.871,08, CORRESPONDENTE AO TOTAL DO PASSIVO CONCURSAL DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REDUÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NOS MOLDES DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ 141/2023. CABIMENTO PARCIAL. A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVERÁ LEVAR EM CONTA A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES, ONDE TAL VERBA NÃO PODE EXCEDER A 5% DO VALOR DEVIDO AOS CREDORES SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 24, CAPUT E § 1º. IN CASU, A RECUPERANDA CONTA COM 46 FUNCIONÁRIOS, UM GALPÃO E UMA SEDE ADMINISTRATIVA SITUADOS NO RIO DE JANEIRO, BEM COMO APROXIMADAMENTE CERCA DE 150 CREDORES. TAIS PECULIARIDADES DENOTAM TRATAR-SE DE PROCESSO SEM MAIORES COMPLEXIDADES. ASSIM, SEM DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO NO CASO CONCRETO, REFORMA-SE, PARCIALMENTE, A DECISÃO AGRAVADA PARA, SOMENTE, REDUZIR O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DEFINITIVA, FIXANDO-A EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PASSIVO CONCURSAL DE R$ 32.312.871,08, O QUE CORRESPONDE A R$646.257,42, PAGOS EM 36 PARCELAS DE R$17.951,60, POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 516, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANTENDO A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 102.2752.0852.7370

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Insurgência contra a r. decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pela parte exequente. Personalidade jurídica das executadas que não pode obstaculizar o recebimento do crédito ao qual faz jus a exequente consumidora. Reconhecimento da formação de grupo econômico, integrando o quadro social de todas as pessoas jurídicas como presidente, administrador ou diretor das executadas as pessoas físicas do genitor e de seus filhos, situadas todas elas no mesmo local e com atividades semelhantes, o que autoriza seja reformada a r. decisão agravada e, acolhido o incidente, sejam incluídas no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença as pessoas jurídicas indicadas pela exequente, bem como as pessoas físicas que as integram com sócios, administradores ou diretores. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. Decisão reparada. Recurso a que se dá provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 685.4050.0389.4967

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E FIXOU A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM 4% (QUATRO POR CENTO) DO TOTAL DE CREDORES SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIVIDIDO EM 40 (QUARENTA) PARCELAS LÍQUIDAS. AGRAVANTE SE INSURGE SUSTENTANDO QUE O VALOR FIXADO SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA DEVEDORA E TAMBÉM COM A FINALIDADE DO PROCESSO QUE ENVOLVE O ESFORÇO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA EM CRISE FINANCEIRA-PATRIMONIAL. SEGUNDO DISPÕE a Lei 11.101/05, art. 24, PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVE-SE OBSERVAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES, SEM ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL DE 5% DO VALOR DO PASSIVO CONCURSAL. PARTICULARIDADES DO CASO QUE INDICAM QUE O PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM É EXCESSIVO. MAIS ADEQUADO E RAZOÁVEL QUE A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CORRESPONDA A 2,5% DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE FORMA A EVITAR A POSSIBILIDADE DE IMPACTOS NEGATIVOS AOS CREDORES PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, NOTADAMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE GESTÃO RACIONAL DE RECURSOS FINANCEIROS DA RECUPERANDA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. LEI 11.101/2005, art. 47. ASSIM, SEM DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO NO CASO CONCRETO, REFORMA-SE, PARCIALMENTE, A DECISÃO AGRAVADA PARA REDUZIR A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE CORRESPONDA A 2,5% DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 171.3560.7008.4300

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Indenização. Desvio de função não caracterizado. Anvisa. Atividade não privativa do cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária. Percepção de função ou gratificação. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.


«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.1081.8840.3171

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO.


Insurgência contra decisão que majorou a remuneração da administradora judicial. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Lei 11.101/2005, art. 24. O valor complementar, estabelecido pela decisão agravada, foi requerido diante do pagamento da última remuneração, em dezembro de 2023 e do trabalho adicional a ser desenvolvido pela administradora judicial até a finalização da recuperação judicial. Atrasos frustraram as expectativas de todas as partes sobre encerramento célere do feito, restando prejudicadas todas as projeções sobre os prazos de tramitação, inclusive a da administradora judicial, que estimou seus honorários de acordo com os prazos legais para a conclusão do feito. Teto legal. O total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial e não ao valor da dívida novada. Os honorários não podem ser apontados como impeditivos para o cumprimento do plano de recuperação uma vez que possuem natureza extraconcursal.... ()

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Doc. LEGJUR 168.2903.8001.7700

19 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização. Desvio de função não caracterizado. Anvisa. Atividade não privativa do cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária. Percepção de função ou gratificação. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.


«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 700.4063.5972.0728

20 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.


No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de reconhecimento do desvio de função em caso de inexistência de plano de cargos e salários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento do desvio de função, quando ausente plano de cargos e salários. O Tribunal de origem consignou que a inexistência de plano de cargos e salários torna inviável o reconhecimento de desvio de função. Contudo, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários não inviabiliza a concessão de diferenças salariais por desvio de função. Precedentes. Nesse diapasão, demonstrado que o empregado exerce atribuições distintas daquelas inerentes à função para qual foi contratado, sem a devida alteração salarial, fica configurado o desvio de função. No caso em tela, vê-se que a Desembargadora Relatora registrou, em seu voto vencido, o quadro fático delineado nos autos, segundo o qual « restou comprovado que o autor, embora registrado no cargo de coordenador de equipe II, exercia atividades semelhantes àquelas desenvolvidas pelo gerente de produção Sr. Jose Luiz Chaves". Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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