Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA DE PEDIR DO FEITO PRIMITIVO ATINENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE FORMA PROVISÓRIA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E EM DEFINITIVO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DE R$32.312.871,08, CORRESPONDENTE AO TOTAL DO PASSIVO CONCURSAL DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REDUÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NOS MOLDES DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ 141/2023. CABIMENTO PARCIAL. A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVERÁ LEVAR EM CONTA A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES, ONDE TAL VERBA NÃO PODE EXCEDER A 5% DO VALOR DEVIDO AOS CREDORES SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 24, CAPUT E § 1º. IN CASU, A RECUPERANDA CONTA COM 46 FUNCIONÁRIOS, UM GALPÃO E UMA SEDE ADMINISTRATIVA SITUADOS NO RIO DE JANEIRO, BEM COMO APROXIMADAMENTE CERCA DE 150 CREDORES. TAIS PECULIARIDADES DENOTAM TRATAR-SE DE PROCESSO SEM MAIORES COMPLEXIDADES. ASSIM, SEM DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO NO CASO CONCRETO, REFORMA-SE, PARCIALMENTE, A DECISÃO AGRAVADA PARA, SOMENTE, REDUZIR O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DEFINITIVA, FIXANDO-A EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PASSIVO CONCURSAL DE R$ 32.312.871,08, O QUE CORRESPONDE A R$646.257,42, PAGOS EM 36 PARCELAS DE R$17.951,60, POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 516, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANTENDO A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO.