Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS DECORRENTES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA NO IMÓVEL VIZINHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS. MEDIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO QUE NÃO ATRIBUIU À RÉ O NÍVEL DE RUÍDO ENCONTRADO. ÁREA MISTA (RESIDENCIAL E COMERCIAL). EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS QUE EXERCEM ATIVIDADES SEMELHANTES NO LOCAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Na hipótese, não contitui o cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, porque inútil. 2. A prova pericial produzida não concluiu que todo o barulho reclamado pelo autor seja proveniente da ré, ante a existência de diversos imóveis com características semelhantes na região, de modo que a improcedência do pedido foi bem reconhecida. 3. Diante do resultado deste julgamento, à luz do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)