Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO.

Insurgência contra decisão que majorou a remuneração da administradora judicial. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Lei 11.101/2005, art. 24. O valor complementar, estabelecido pela decisão agravada, foi requerido diante do pagamento da última remuneração, em dezembro de 2023 e do trabalho adicional a ser desenvolvido pela administradora judicial até a finalização da recuperação judicial. Atrasos frustraram as expectativas de todas as partes sobre encerramento célere do feito, restando prejudicadas todas as projeções sobre os prazos de tramitação, inclusive a da administradora judicial, que estimou seus honorários de acordo com os prazos legais para a conclusão do feito. Teto legal. O total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial e não ao valor da dívida novada. Os honorários não podem ser apontados como impeditivos para o cumprimento do plano de recuperação uma vez que possuem natureza extraconcursal.... (Continua)