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1 - TJSC Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em primeiro grau de jurisdição. Emenda da inicial. Remessa dos autos a instância ad quem. Anuência dos autores. Pedido de processamento como ação rescisória. Falta de indicação das causas de rescindibilidade descritas no CPC/1973, art. 485. Código processo civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem Resolução do mérito.
«Tese - A ação rescisória não é o meio adequado para suscitar nulidade por ausência de citação, cuja alegação deverá ser arguida em ação anulatória (querela nullitatis), prevista no CPC/1973, art. 486- Código Processo Civil.
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2 - TJSC Responsabilidade civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Alarme de sistema antifurto acionado por duas vezes de forma indevida em supermercado de grande porte. Sentença de improcedência. Recurso da requerente. Pleito pela reforma da sentença ao argumento de falha na prestação do serviço. Subsistência. Aplicabilidade, do CDC.CDC. Preposto do demandado que de forma negligente deixa de retirar os lacres de segurança das mercadorias adquiridas, ocasionando sucessivos acionamentos do sistema de segurança antifurto. Responsabilidade objetiva reconhecida a teor do CDC, art. 14.CDC. Dano moral presumido (in re ipsa). Submissão da autora à situação vexatória e constrangimento atestado por testemunha ocular. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório fixado no valor pleiteado na inicial em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade além do caráter inibidor e pedagógico da reprimenda. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Inversão do ônus sucumbêncial. Arbitramento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Exegese do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Código processo civil. Não incidência do limite previsto no Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, por ofender frontalmente o princípio constitucional da equidade. Serviços advocatícios prestados com eficiência e presteza pelo patrono da autora. Necessidade de valorização do trabalho do advogado. Inteligência dos arts. 1º, IV, 133 e 170, da CF/88.
«Tese - O equívoco perpetrado de forma reiterada submetendo consumidor à situação vexatória configura dano moral presumido (in re ipsa).... ()
3 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Agravo retido. Pedido de desistência do reclamo. Recurso prejudicado. Perícia realizada sem intimação das partes a respeito da data da sua realização. Insurgência da parte por meio de agravo de instrumento que não fora conhecido. Preclusão. Impossibilidade de reanalisar o tema. Aquisição de extintor veicular. Incêndio no veículo. Extintor que fora acionado porém não funcionou. Fogo que se alastrou pelo veículo. Perícia que comprovou a existência de defeito no produto por ausência de anel de vedação importando em perda gradual de pressão até tornar o extintor de incêndio inócuo. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto nos termos do CDC, art. 12.CDC. Excludente de responsabilidade não comprovada. Ônus da prova da parte requerida em razão da inversão com base no art. 6º VIII do código consumerista. Responsabilidade configurada. Incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Verba honorária fixada de acordo com os preceitos do CPC/1973. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O fornecedor de extintor veicular responde pelos danos materiais sofridos por consumidor que, em decorrência de defeito do equipamento comercializado, não conseguiu controlar o incêndio iniciado em seu automóvel.
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4 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não cabimento. Deficiência recursal.
«A ausência de indicação dos dispositivos de Lei alegadamente malferidos acarreta manifesta deficiência recursal, impondo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
5 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não cabimento. Deficiência recursal.
«A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente malferidos acarreta manifesta deficiência recursal, impondo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não cabimento. Deficiência recursal.
«A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente malferidos acarreta manifesta deficiência recursal, impondo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não cabimento. Deficiência recursal.
«A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente malferidos acarreta manifesta deficiência recursal, impondo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
8 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não cabimento. Deficiência recursal.
«A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente malferidos acarreta manifesta deficiência recursal, impondo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
9 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não cabimento. Deficiência recursal.
«A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente malferidos acarreta manifesta deficiência recursal, impondo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
10 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Ação anulatória. Valor da causa. Fundamento do acórdão inatacado. Ausência de dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Cotejando-se os fundamentos do acórdão com as razões do recurso especial, infere-se que o capítulo referente ao valor da causa anulatória não foi infirmado com eficiência pelo recorrente.
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11 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
No caso, não houve a correlação entre os artigos apontados com a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que não é possível compreender a controvérsia ante a deficiência na fundamentação, o que faz incidir a Súmula 284/ST: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Afastamento de notário de suas funções. Excesso de prazo de conclusão do procedimento. Lei 8.935/94. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Segurança concedida.
«1. Por determinação do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, e sem o desfecho do Processo Administrativo Disciplinar, encontra-se o impetrante afastado do exercício das suas funções (Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Ibes, Vila Velha/ES) desde 10/07/2010, em evidente maltrato aos princípios da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII - CF/88), da eficiência e do impulso oficial (art. 2º, parágrafo único, XII, Lei 8.784/1999).
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17 - STJ Tributário. Processo civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF.... ()
18 - STJ Tributário. Processo civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF.... ()
20 - STJ Processo civil. Deficiência de fundamentação. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Não havendo demonstração de que forma a legislação federal teria sido contrariada, verifica-se a deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «.
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21 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA.
Concessionária que é parte legítima a compor o polo passivo da ação. Inteligência do art. 13 da Lei Municipal 3.079/95. Dever de assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência, conforme art. 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Existência. Transporte coletivo municipal concedido à iniciativa privada, mas de titularidade do Poder Público, que continua responsável por sua execução. Embora responsável pelos atos da concessionária, esta responsabilidade não pode ser direta ou solidária, mas apenas subsidiária, caso aquela não cumpra a decisão judicial. 3. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. Particular que pretende obter o benefício de utilização gratuita do transporte coletivo municipal. Laudo pericial que comprova a deficiência e a limitação dos movimentos, de modo que faz jus ao benefício da gratuidade instituído pela Lei Municipal 3.079/95. 4. Sentença de procedência reformada em parte, para reconhecer a legitimidade de Viação Itu Ltda e julgar a ação procedente quanto a esta, fixando a responsabilidade subsidiária do Município de Itu. Recursos parcialmente providos... ()
22 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, ALÍNEA «A, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 4º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
O
agravo de instrumento foi interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca que suspendeu a ação indenizatória 0827362-88.2023.8.19.0209 por até um ano ou até o julgamento do processo conexo 0144394-63.2021.8.19.0001, com fundamento no CPC, art. 313, V, «a.
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23 - STJ Processual civil. Coisa julgada em processo diverso. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - A apreciação do inconformismo relativo à ofensa à coisa julgada, da forma como posta nas razões do apelo nobre, exige o exame de julgado proferido em processo diverso - ação de usucapião na Justiça Federal -, medida vedada nesta instância superior, de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Paralisação do processo administrativo. Matéria decidida com enfoque constitucional.
1 - Inviável o manejo do recurso especial para reexame da controvérsia travada na origem com enfoque eminentemente constitucional, no caso, afronta aos princípios da razoável duração do processo, eficiência, moralidade e razoabilidade.
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25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSISTÊNCIA SOCIAL - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1.
Da exegese do art. 31 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD) depreende-se que o abrigamento em residência inclusiva constitui o último recurso, reservado apenas para os casos em que baldadas todas as demais opções descritas na lei. 2. Sem prova da urgência que justifique a sempre excepcional intervenção judicial nas políticas públicas, afasta-se um dos requisitos para o deferimento da antecipação da tutela.... ()
26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de omissões. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
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28 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
29 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 284/STF.
«1. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de indenização. Danos morais. Reparação civil. Prazo prescricional. Ausência de indicação do dispostivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF.
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriz a-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
33 - TJPE Processo civil. Agravo. Decisão terminativa que considerou a deserção do agravo de instrumento. Ausência da indicação do número do processo na guia de recolhimento das custas processuais. Decisão modificada. Agravo provido.
«1. Presença de deficiência técnica no sistema que disponibiliza à parte interessada os dados para preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Judiciárias (DARJ).
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34 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 genérica. Súmula 284/STF.
«1. Com efeito, a despeito de os agravantes fazerem referência ao princípio constitucional da legalidade, não houve explicitação dos termos em que a questão foi posta e a consequente ausência de prestação jurisdicional que justificaria o acolhimento da tese de deficiência na prestação jurisdicional.
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35 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao entender pelo não cabimento do agravo de instrumento na hipótese em tela (manutenção de litisconsorte no polo passivo), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 284/STF.
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36 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Direito de família. Deficiência de fundamentação. Impugnação. Ausência. Não conhecimento.
1 - A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, que impõe ao relator não conhecer do recurso"que não tenha". impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida... ()
37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação genérica de violação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais sem a particularização da violação pelo aresto recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. FACULDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. BOA-FÉ PROCESSUAL E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O indeferimento decorreu da constatação de fracionamento de demandas semelhantes, com causas de pedir e pedidos conexos, ajuizadas pela autora contra o mesmo réu. A sentença facultou à autora o aditamento de processo anterior para inclusão da causa de pedir e do pedido da presente ação.
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40 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do artigo que considera objeto de divergência. Incidência da súmula 284/STF.
1 - Observa-se que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação pela alínea «c do permissivo constitucional.... ()
41 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso.... ()
42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Parcelamento. Adesão. Extinção do processo. Decisão proferida por outro relator, em processo diverso. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. É inviável agravo regimental quando os argumentos deduzidos pelo agravante não correspondem aos fundamentos lançados na decisão agravada para inadmissão do apelo nobre, encontrando-se dela dissociados.
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Vantagem pessoal de eficiência. Servidores do poder judiciário da Bahia. Súmula 473/STF. Interesses individuais envolvidos. Necessidade de instauração de processo administrativo. Ampla defesa e devido processo legal.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que decidiu, em procedimento administrativo interno, pela revisão de valor pago aos servidores do Poder Judiciário da Bahia nomeada Vantagem Pessoal de Eficiência.
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44 - STJ Tributário. Processo civil. Dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
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45 - STJ Tributário. Processo civil. Dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
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46 - STJ Tributário. Processo civil. Dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF.
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.
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