Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso.... (Continua)