Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao entender pelo não cabimento do agravo de instrumento na hipótese em tela (manutenção de litisconsorte no polo passivo), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 284/STF. ... ()
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