Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2306.3498

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF