Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3892.9000.1300

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 284/STF.

«1. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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