Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2231.3004.5100

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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