Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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