Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de omissões. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote