Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 739.1061.1965.2052

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I.

Caso em exame ... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF