sociedade empresaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Dissolução irregular da sociedade empresaria. Registro de distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DATA DE RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 

I.- CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Sucessão de cota de sociedade empresaria. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora. A ausência de indicação, bem como a alegação genérica de

1 - violação à dispositivo de lei, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

4 - STJ Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Contratação de serviço de crédito por sociedade empresária. Destinação final caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, art. 111.

«O empresário ou sociedade empresária que tenha por atividade precípua a distribuição, no atacado ou no varejo, de medicamentos, deve ser considerado destinatário final do serviço de pagamento por meio de cartão de crédito, porquanto esta atividade não integra, diretamente, o produto objeto de sua empresa.... (Continua)

5 - TJSP Reconhecimento de sociedade empresária de fato, cumulada com repetição de valores. Autores não comprovaram a efetiva participação do réu na sociedade empresária em referência. Questões sobre sociedade em relação a outras empresas não têm repercussão no caso em tela. Sociedade empresária em comum exige demonstração da situação fática na acepção do termo, o que não ocorreu no caso exame, haja vista que a documentação juntada se mostrou insuficiente. Oportunizada a produção de prova oral, os apelantes quedaram-se inertes. Ausente, inclusive, demonstração de efetiva participação do réu na mencionada sociedade, pois nada consta sobre atendimento de clientela, fornecedores, titularidade junto a instituições financeiras, ou atividade específica desenvolvida pelo pretenso sócio. Assim, não se vislumbra a existência da sociedade em comum. Improcedência da ação apta a sobressair. Apelo desprovido

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falecimento de um dos sócios da empresa executada. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade da empresa executada. Embargos de divergência da sociedade empresaria a que se nega provimento.

1 - Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus, como no caso concreto, em que o bem penhorado pertence a Empresa executada, sem qualquer prejuízo ao espólio do sócio falecido. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL - INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - BEM NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PARTILHA - REALIZAÇÃO QUANDO DO DIVÓRCIO SEM QUALQUER RESSALVA PELO EX-MARIDO E SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

O simples arquivamento do ato de integralização do imóvel no contrato social da empresa, registrado na Junta Comercial, não é suficiente para transferir a propriedade do bem, sendo necessário o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto no CCB, art. 1.245. A ausência de impugnação por parte do ex-marido quanto à titularidade do bem no momento da partilha reforça a conclusão de que o imóvel ainda pertencia ao casal, e não à sociedade empresária.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Sucessão empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios de sociedades empresárias de grupo econômico a que não pertenceria a recuperanda e de bens destas. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação (Súmula 480/STJ). Inexistência de conflito positivo de competência.

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ, - o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa- . ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM ANÁLISE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM COMUM EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NA ACEPÇÃO DO TERMO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAME, HAJA VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA TANTO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM ANÁLISE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM COMUM EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NA ACEPÇÃO DO TERMO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAME, HAJA VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA TANTO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

11 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa que funciona em espaço dentro do shopping center. Contrato locatício celebrado entre o sócio e o empreendedor. Legitimidade ativa concorrente da sociedade empresária.

«1. Em um contrato de shopping center, a sociedade empresária tem legitimidade ativa «ad causam, em concorrência com o locatário - pessoa física - , para demandar o empreendedor nas causas em que houver interesses relativos ao estabelecimento empresarial, desde que, no contrato firmado entre as partes, haja a expressa destinação do espaço para a realização das atividades empresariais da sociedade da qual faça parte. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE SÓCIO. LIMITE VALOR DAS COTAS SOCIAIS. CAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) se há razões para a desconstituição da sentença, pois a ação foi ajuizada em desfavor da sociedade empresária e do sócio; e b) se está correto o entendimento do Juízo singular em relação à ausência de capacidade processual que impeça à formação da relação jurídica processual. ... (Continua)

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 9472020. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA EXTINTA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

15 - TJRJ Execução. Sociedade. Penhora de ações ou quotas sociais. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655, VI. Lei 11.382/2006.

«Com a edição da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 655, VI, passou a ser admitida a constrição judicial de ações e quotas de sociedades empresariais. O legislador pátrio adotou expressamente a possibilidade da penhora incidir sobre as quotas ou ações de sociedades empresárias. Penhora determinada pelo Ilustre magistrado monocrático que incidiu sobre as quotas de sociedade empresária tituladas pela executada, não merecendo assim, qualquer reforma.... (Continua)

16 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Dissolução e liquidação judicial da sociedade empresária. Inocorrência de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. Não configuração da responsabilidade de terceiro. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face do sócio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE LUCROS E PRÓ-LABORE DO SÓCIO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 

I. A penhora de lucros ou pró-labore do sócio executado prescinde da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária respectiva. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. 

HÁ POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR AS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM BASE NO CPC, art. 835, IX. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR.... (Continua)

19 - TJMG Direito empresarial. Dissolução de sociedade empresária. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade empresária. Data de retirada do sócio. Sentença de natureza declaratória. Efeito ex tunc. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Ausência de comprovação

«- Da leitura dos aludidos dispositivos, a interpretação que se extrai é que a data a ser considerada para a retirada do sócio, quando se tratar de sociedade por prazo indeterminado, é aquela em que houve a notificação aos demais sócios. Tal interpretação é reforçada considerando a natureza declaratória da sentença que reconhece a dissolução da sociedade. ... (Continua)

20 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: ... (Continua)