Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.0695.9002.2800

1 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa que funciona em espaço dentro do shopping center. Contrato locatício celebrado entre o sócio e o empreendedor. Legitimidade ativa concorrente da sociedade empresária.

«1. Em um contrato de shopping center, a sociedade empresária tem legitimidade ativa «ad causam, em concorrência com o locatário - pessoa física - , para demandar o empreendedor nas causas em que houver interesses relativos ao estabelecimento empresarial, desde que, no contrato firmado entre as partes, haja a expressa destinação do espaço para a realização das atividades empresariais da sociedade da qual faça parte. ... ()

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