inconstitucionalidade piso salarial municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Jornada e piso salarial. Diferenciação entre categorias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de centralina. Jornada de trabalho e do piso salarial. Diferenciação entre categorias. Cargo de engenheiro civil. Violação ao princípio constitucional da igualdade. Inocorrência

«- Regulamentar de forma específica a jornada de trabalho e o piso salarial de uma classe de trabalhadores não constitui violação ao princípio constitucional da igualdade. Cada categoria profissional guarda as suas peculiaridades e nada impede que os professores, os arquitetos, os analistas de programa, os médicos ou dentistas, por exemplo, tenham condições de trabalho e remuneração com regulamentação específica, considerando as nuances de cada trabalho desenvolvido.... (Continua)

2 - TJMG Adin. Piso salarial do magistério. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.643/12. Município de paraopeba. Piso salarial. Magistério. Aumento de despesas públicas. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Inocorrência. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- A Constituição da República de 1988 prevê em seu art. 2º a tripartição dos Poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá-las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. ... (Continua)

3 - TJMG Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual civil norma contida na Lei orçamentária municipal relativa ao ano de 2012. Exercício financeiro findo. Representação não prejudicada. Norma que fixa piso salarial mínimo aos professores municipais. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Elevação de despesas públicas, sem previsão orçamentária. Iniciativa privativa. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo inconstitucionalidade

«- Decorrente de emenda parlamentar à proposta orçamentária do Executivo para o ano de 2012, a norma objurgada prevê, em prol dos professores da rede pública municipal de ensino, piso salarial mínimo equivalente ao previsto na Lei 11.738/2008. O fim do ano de 2012 não redundou na perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, sobretudo porque o que o postulante questiona é norma que, na verdade, não se vinculou, diretamente, ao contexto da lei orçamentária inicialmente proposta pelo chefe do Executivo e que transcende o exercício financeiro de 2012. ... (Continua)

4 - TJPE Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre o valor do piso salarial dos professores de tupanatinga. Emenda ao projeto proposta pelo legislativo com previsão de percentual de aumento diverso do enviado pelo executivo e tratando de outros assuntos pertinentes a tais servidores. Veto do prefeito municipal. Lei promulgada. Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência legislativa reservada ao chefe do poder executivo. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar concedida para suspender a eficácia da Lei municipal 397/2014.

«1. Poder Legislativo Municipal de Tupanatinga que violou os princípios da separação de poderes e da reserva legal de iniciativa do Poder Executivo ao promover indevidamente o aumento da remuneração de servidores e tratar de outros assuntos pertinentes a tais servidores municipais, afrontando os arts. 61, §1º, inc. II, «c da Constituição da República, o dispositivo 19, §1º, incs. I e IV, da Constituição Estadual, e o art. 46 da Lei Orgânica do Município. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO GLOBAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - MUNICÍPIO DE UBARANA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL  -

De rigor, a manutenção da sentença que reconhece o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do período em que não houve a aplicação dos reajustes do piso salarial tal como previsto na Lei 11.738/2008 - Julgamento da ADI 4.176 pelo STF, reconhecendo a constitucionalidade da norma e de que a lei é de observância obrigatória por todos os entes federativos - Existência da lei Complementar 130/2022 determinando a incidência do piso salarial em toda a carreira do Município apelante - Pedido autoral pelo incremento das horas extras em função da não observância da proporção entre atividades extraclasse - Impossibilidade - Inexistência de prova da realização de trabalho que ultrapasse às 30h semanais - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

7 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LAVÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - Ementa: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LAVÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a Ementa: Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido.

9 - TRT3 Professor. Piso salarial. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos profissionais do magistério público.

«Em sendo evidenciado que a municipalidade-ré deixou de quitar à reclamante, professora do quadro municipal, o piso salarial da educação, instituído pela Lei 11.738/08, é imperioso condenar-se o reclamado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Em que pesem os termos da insurgência do réu, a mencionada condenação não se choca com o princípio da separação dos poderes, uma vez que é a própria legislação nacional que fixa o aludido piso que, portanto, deve ser adotado pelo Município-reclamado, em sua na rede de ensino. Destaque-se, outrossim, que no julgamento da ADI 4167 (27/04/2011), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida Lei 11.738/2008. ... (Continua)

10 - TRT3 Professor. Piso salarial. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos profissionais do magistério público.

«Em sendo evidenciado que a municipalidade-ré deixou de quitar à reclamante, professora do quadro municipal, o piso salarial da educação, instituído pela Lei 11.738/08, é imperioso condenar-se o reclamado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Em que pesem os termos da insurgência do réu, a mencionada condenação não se choca com o princípio da separação dos poderes, uma vez que é a própria legislação nacional que fixa o aludido piso que, portanto, deve ser adotado pelo Município-reclamado, em sua na rede de ensino. Destaque-se, outrossim, que no julgamento da ADI 4167 (27/04/2011), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida Lei 11.738/2008. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, professor público municipal, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças retroativas. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública municipal, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças retroativas. ... (Continua)

13 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEmenda Constitucional 67/1922 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL NÃO ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE Ementa: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEmenda Constitucional 67/1922 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL NÃO ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.738/2008 é aplicável no âmbito municipal; 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei em controle concentrado; 3. O vencimento da carreira do magistério de educação básica deve ser igual ou superior o piso nacional; 4. Não há incidência em Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.738/2008 é aplicável no âmbito municipal; 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei em controle concentrado; 3. O vencimento da carreira do magistério de educação básica deve ser igual ou superior o piso nacional; 4. Não há incidência em outras verbas por não gerar reflexos automáticos se não houver previsão em norma local; 5. Pagamento da diferença salarial devido; 6. Precedentes, STF ADI 4.167 e STJ TEMA 911; 7. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 1.429/2024 - MUNICÍPIO DE GUARACIABA - VÍCIO DE INICIATIVA - ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DE PROJETO DE LEI PELO PODER LEGISLATIVO - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS DOS SERVIDORES - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

competência para propor leis que alterem a remuneração dos servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, o Substitutivo Parlamentar que incluiu disposições sobre a extensão do piso salarial às aposentadorias e pensões, além dos reflexos sobre as progressões salariais, matérias de competência privativa do Prefeito, caracteriza-se usurpação de competência, conforme estabelecido nos arts. 2º e 61, §1º, II, «c, da CF/88. ... (Continua)

16 - TJSP PROFESSOR MUNICIPAL -  PRETENSÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO - ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -  LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL - SENTENÇA DE Ementa: PROFESSOR MUNICIPAL -  PRETENSÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO - ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -  LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Professora Municipal de Lavínia - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Município que efetua Ementa: RECURSO INOMINADO -  Professora Municipal de Lavínia - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Município que efetua pagamento abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo Colendo STF - Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei 11.738/2008 - LCM 122/20 que expressamente prevê pagamento nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público de educação básica - Fazenda Municipal deverá complementar o piso salarial, proporcionalmente à respectiva jornada de trabalho da autora/recorrente - Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Precedente -   Sentença reformada - RECURSO PROVIDO     

18 - TJSP Professora Municipal de Lavínia. Piso Salarial Docente. Pleito de recebimento do Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2008, de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito. Admissibilidade. Município que efetua Ementa: Professora Municipal de Lavínia. Piso Salarial Docente. Pleito de recebimento do Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2008, de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito. Admissibilidade. Município que efetua pagamento de valor inferior ao estipulado na Lei 11.738/2008. Lei 11.738/2008 que concretiza o art. 212-A, XII, da CF/88. A Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 não foi revogada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1218) e STJ (Tema 911). Lei Complementar Municipal 122/2020 que reconhece a aplicação do Piso Salarial Docente. Parte recorrida deve adequar vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal. Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas. Sentença reformada. Recurso provido.   

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL MÍNIMO PREVISTO NA NORMA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL MÍNIMO PREVISTO NA NORMA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.  

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA, SERVIDOR INATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. PORTARIA DO MEC REGULAMENTANDO PISO SALARIAL NA FORMA DA LEI 11738/08. PREVALÊNCIA DA Lei À MUNICIPAL. ÔNUS DO MUNICÍPIO COMPROVAR A OBSERVÂNCIA DA LEI NACIONAL. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE IMPÕE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

demanda é promovida por aposentada que integrou a rede de ensino municipal e objetiva a implementação dos reajustes anuais, com base no piso salarial nacional, na forma da Lei 11738/08. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Itobi. Professora da Educação Básica. Pretensão ao pagamento das diferenças salariais referente a Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Municipal - 1) Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Itobi. Professora da Educação Básica. Pretensão ao pagamento das diferenças salariais referente a Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Municipal - 1) Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF - Emenda Constitucional 108/2020 que não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC; 2) Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo - Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF - Ação parcialmente procedente Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Cabrália Paulista. Professor de Educação Básica I. Piso salarial nacional a profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não há determinação de suspensão dos processos objeto do Tema 1.218 do STF. Reajuste automático proporcional de todos os níveis salariais e faixas da Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Cabrália Paulista. Professor de Educação Básica I. Piso salarial nacional a profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não há determinação de suspensão dos processos objeto do Tema 1.218 do STF. Reajuste automático proporcional de todos os níveis salariais e faixas da carreira. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública municipal aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças retroativas. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública municipal, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças retroativas. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VARGEM GRANDE DO SUL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL -

Pedido ao recebimento do valor correspondente ao piso salarial nacional do magistério da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008 - Concessão da ordem na origem - De rigor, a manutenção da sentença - Constatada a constitucionalidade das Portarias 67/2022 e 17/2023 do MEC no julgamento da ADI 4167 e ADI 4848 e no Tema 1218 do STF - Direito líquido e certo constatado - Segurança mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessári... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Paraguaçu Paulista - Servidora pública municipal - Professora de Educação Básica II - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre o piso salarial nacional do magistério e os seus proventos - Sentença de improcedência RECURSO INOMINADO da parte autora. Adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Paraguaçu Paulista - Servidora pública municipal - Professora de Educação Básica II - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre o piso salarial nacional do magistério e os seus proventos - Sentença de improcedência RECURSO INOMINADO da parte autora. Adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF - Emenda Constitucional 108/2020 que não revogou a Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pelas Portarias MEmenda Constitucional 67/2022 e 17/2023. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública municipal aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças retroativas. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PRETENÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUIDO PELA LEI 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, JÁ FOI SEDIMENTADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167, TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECIDO QUE TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO NELA PREVISTO, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. SERVIDORA QUE EXERCIA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 25 HORAS, SENDO 23 HORAS EM SALA DE AULA, CONFORME REDAÇÃO ORIGINÁRIA Da Lei, art. 20, I MUNICIPAL 1.367/11. SITUAÇÃO QUE SÓ FOI ALTERADA COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 1.618/15, QUE ALTEROU AQUELE DISPOSITIVO LEGAL, PASSANDO PARA 16,6 HORAS O TEMPO EM SALA DE AULA, COM A MESMA CARGA HORÁRIA SEMANAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA A 86,46% DO REFERIDO PISO NACIONAL APENAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2011 ATÉ O MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI MUNICIPAL 1.618/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OSVALDO CRUZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do piso salarial nacional, com reflexos em níveis e faixas. 2. O piso salarial dos profissionais da educação escolar pública está previsto no art. 206, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OSVALDO CRUZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do piso salarial nacional, com reflexos em níveis e faixas. 2. O piso salarial dos profissionais da educação escolar pública está previsto no art. 206, VIII, da CF. 3. A Lei 11.738/2008 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, passando a impedir a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de fixar valor inferior. 4. A constitucionalidade da Lei 11.738/2008 foi declarada pelo A. STF na ADI 4.167. 5. Tema 911 do C. STJ. 6. A Emenda Constitucional 108/2020 estabeleceu que lei específica disporia sobre o piso salarial dos professores, no entanto, não houve revogação do art. 206, VIII, da CF, tampouco da Lei 11.738/2008, que permanece vigente. 7. Lei 3.094/2014 prevê a evolução na carreira. 8. Incidência escalonada do piso salarial nacional, em relação aos níveis e faixas da carreira do magistério. 9. Ação procedente. 10. Recurso provido.? 

31 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO -   Professora Municipal de Paraguaçu Paulista - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Emenda Constitucional 108/1920 que não apresenta incompatibilidade entre a Lei 11.738/2008 e a CF/88 Ementa: RECURSO INOMINADO -   Professora Municipal de Paraguaçu Paulista - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Emenda Constitucional 108/1920 que não apresenta incompatibilidade entre a Lei 11.738/2008 e a CF/88 - Acolhimento - Município que efetua pagamento abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 -  Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo Colendo STF - Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei 11.738/2008 - Fazenda Municipal deverá complementar o piso salarial, proporcionalmente à respectiva jornada de trabalho da autora/recorrente - Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO   

33 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. PROFESSORA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação do Ente Municipal em face da sentença que determinou a implementação do reajuste nos vencimentos da Autora, conforme o piso nacional, além de condená-lo a pagar as diferenças devidas, referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. REFLEXOS NOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 4.666/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167) E APLICABILIDADE NOS MUNICÍPIOS. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Cruzeiro contra sentença que determinou a aplicação do reajuste do piso salarial nacional do magistério aos vencimentos da autora, conforme previsão na Lei Municipal 4.666/2018. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

A autora pretende a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério municipal, nos termos da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida através da ADI 4167. Plenário do Supremo que ratificou a higidez da legislação no julgamento da ADI 4848, concluído em sessão virtual no dia 26/02/2021. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI MUNICIPAL 4.468/15, ALTERADA PELA LEI 4.548/16, QUE ESTABELECE, COMO CRITÉRIO MÍNIMO DE VENCIMENTO-BASE, O PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PORTARIA 67/22 DO MEC QUE ESTIPULOU AUMENTO NO PISO SALARIAL EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 1.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA.

Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora admitida em 02/08/2010, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008, assegurada a diferença de 5% interníveis e 12% entre as classes, prevista na Lei Municipal 4.468/15, para fins de pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF. Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC. Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo. Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF. Recurso da ré a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a Ação.

39 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública municipal. Pretensão ao reajuste do salário para adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica relativo ao ano de 2022, nos termos da Lei 11.738/08, da Lei Municipal 926/17 e da Portaria 67/2022 do MEC. Admissibilidade. Reconhecimento da constitucionalidade da referida Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública municipal. Pretensão ao reajuste do salário para adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica relativo ao ano de 2022, nos termos da Lei 11.738/08, da Lei Municipal 926/17 e da Portaria 67/2022 do MEC. Admissibilidade. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. Ausência de violação ao pacto federativo por se tratar de descumprimento de norma cogente. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BASTOS.

Sentença que julgou improcedente a ação civil pública que visava a condenação da municipalidade na obrigação de implementar «o piso nacional do magistério aos professores da rede municipal, com os reflexos daí decorrentes. ... (Continua)

42 - TJSP Professor municipal - Município de Martinópolis/SP - Pretensão ao recebimento do Piso Nacional do Magistério nos termos da Lei 11.738/2008 - Pedido julgado parcialmente procedente para reconhecer o direito ao recebimento do piso nacional mas sem repercussão nas diversas faixas e níveis salariais e demais vantagens - Recurso do Município de Martinópolis/SP: Afastamento das preliminares de Ementa: Professor municipal - Município de Martinópolis/SP - Pretensão ao recebimento do Piso Nacional do Magistério nos termos da Lei 11.738/2008 - Pedido julgado parcialmente procedente para reconhecer o direito ao recebimento do piso nacional mas sem repercussão nas diversas faixas e níveis salariais e demais vantagens - Recurso do Município de Martinópolis/SP: Afastamento das preliminares de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e conexão - Preservação do direito subjetivo de litigar individualmente - Inconstitucionalidade da Portaria MEmenda Constitucional 67/2022 não verificada - Portarias do MEC que atualizam o piso salarial nacional dos profissionais do magistério púbico da educação básica não incorrem em ilegalidade/inconstitucionalidade porque o Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único não foi revogado pela Lei 14.113/2020 - As modificações introduzidas ao FUNDEB pela Emenda Constitucional 108/1920 não afastam a obrigatoriedade do piso nacional - Inexistência de ofensa à Sumula Vinculante 37 - Inexistência de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando a existência de Lei estabelecendo o piso nacional da categoria, é forçoso concluir que o Município possuía parâmetros prévios para estabelecer o impacto orçamentário da majoração dos vencimentos - Pretensão de fixação do termo inicial da obrigação em Janeiro de 2022 quando o Município assumiu a obrigação de implantar o piso em TAC firmado com o Ministério Público - Descabimento - Independentemente do TAC e as datas nele cominadas para a implantação do piso nacional do Magistério no âmbito do Município de Martinópolis/SP, a obrigação de observância do piso já vigorava desde 27.04.2011 conforme modulação operada pelo C. STF no julgamento da constitucionalidade da Lei 11.738/2008, de modo que o direito subjetivo da parte autora já existia antes da formalização do TAC e dele não dependia - Recurso do Município de Martinópolis/SP desprovido - Recurso da professora municipal: Pretensão de recebimento de percentual e aplicação nas diversas faixas e níveis salariais e demais vantagens nos termos do reajusta do piso nacional de magistério - Impossibilidade - Ausência de legislação local prevendo a repercussão pretendida - Tema 911 do C. STJ - Recurso da professora desprovido"

43 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei

11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DOCENTE II. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

In casu, no plano de carreira dos professores do Município de Volta Redonda há um escalonamento dos padrões de vencimento em relação aos níveis que compõem a carreira, mediante aplicação de percentual remuneratório de 5% de diferença salarial entre as referências, conforme o art. 30, parágrafo único da Lei Municipal 3.250/95; ... (Continua)

45 - TJRJ MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PROVA DE INOBSERVÂNCIA DO PISO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão salarial de professora aposentada da educação básica com base no piso salarial nacional dos professores, previsto na Lei 11.738/2008, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas no período anterior à implementação do piso pela Lei Municipal 7.311/2022. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AUTORA, APOSENTADA, QUE EXERCIA O CARGO DE DOCENTE II, 22 HORAS, E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL 415/91, CUJO art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO POSTULADA. DIREITO AO VENCIMENTO BASE EQUIVALENTE E PROPORCIONAL AO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJRJ Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Município do Rio de Janeiro. Piso Salarial Nacional. Professor I. Implementação e Pagamento de diferenças. Recurso desprovido.

48 - TRT3 Diferenças salariais. Piso salarial da educação profissionais do magistério público.

«Demonstrado nos autos que o Reclamante, como professor, não recebeu o piso salarial da educação em parte do período vindicado na inicial, nos termos da Lei 11.738/08, é de rigor o deferimento da pretensão, não se havendo falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando é a legislação nacional que fixa o piso a ser respeitado para esse profissional da rede pública municipal. Mais ainda quando, no julgamento da ADI 4167, em 27/04/2011, o Plenário da Excelsa Corte declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, antes mencionada.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AUTORA, APOSENTADA, QUE EXERCIA O CARGO DE DOCENTE II, 22 HORAS, E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL 415/91, CUJO art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO POSTULADA. DIREITO AO VENCIMENTO BASE EQUIVALENTE E PROPORCIONAL AO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Professora Municipal - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ausência de lei específica após a Emenda Constitucional 108/1920 - Revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 - Inviabilidade do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Professora Municipal - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ausência de lei específica após a Emenda Constitucional 108/1920 - Revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 - Inviabilidade do reajuste automático do Piso Salarial - súmula vinculante 37/stf" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stf-svi&num=37">Súmula Vinculante 37/STF - Desacolhimento - Município que efetua pagamento abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo Colendo STF - Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei 11.738/2008 - Inobservância de violação à súmula vinculante 37/stf" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stf-svi&num=37">Súmula Vinculante 37/STF - Valor devido a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Recurso Inominado.  Professora Municipal. Piso Salarial Nacional - Lei 11.738/2008 - Pretensão de observância do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal. Admissibilidade. Município que efetua pagamento proporcional abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001411-48.2023.8.26.0069; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) -  Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO