Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Paraguaçu Paulista - Servidora pública municipal - Professora de Educação Básica II - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre o piso salarial nacional do magistério e os seus proventos - Sentença de improcedência RECURSO INOMINADO da parte autora. Adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Paraguaçu Paulista - Servidora pública municipal - Professora de Educação Básica II - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre o piso salarial nacional do magistério e os seus proventos - Sentença de improcedência RECURSO INOMINADO da parte autora. Adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF - Emenda Constitucional 108/2020 que não revogou a Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pelas Portarias MEmenda Constitucional 67/2022 e 17/2023. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.