Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - MUNICÍPIO DE UBARANA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL  -

De rigor, a manutenção da sentença que reconhece o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do período em que não houve a aplicação dos reajustes do piso salarial tal como previsto na Lei 11.738/2008 - Julgamento da ADI 4.176 pelo STF, reconhecendo a constitucionalidade da norma e de que a lei é de observância obrigatória por todos os entes federativos - Existência da lei Complementar 130/2022 determinando a incidência do piso salarial em toda a carreira do Município apelante - Pedido autoral pelo incremento das horas extras em função da não observância da proporção entre atividades extraclasse - Impossibilidade - Inexistência de prova da realização de trabalho que ultrapasse às 30h semanais - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)