Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PRETENÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUIDO PELA LEI 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, JÁ FOI SEDIMENTADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167, TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECIDO QUE TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO NELA PREVISTO, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. SERVIDORA QUE EXERCIA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 25 HORAS, SENDO 23 HORAS EM SALA DE AULA, CONFORME REDAÇÃO ORIGINÁRIA Da Lei, art. 20, I MUNICIPAL 1.367/11. SITUAÇÃO QUE SÓ FOI ALTERADA COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 1.618/15, QUE ALTEROU AQUELE DISPOSITIVO LEGAL, PASSANDO PARA 16,6 HORAS O TEMPO EM SALA DE AULA, COM A MESMA CARGA HORÁRIA SEMANAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA A 86,46% DO REFERIDO PISO NACIONAL APENAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2011 ATÉ O MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI MUNICIPAL 1.618/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.