Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei
11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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