Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VARGEM GRANDE DO SUL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL -

Pedido ao recebimento do valor correspondente ao piso salarial nacional do magistério da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008 - Concessão da ordem na origem - De rigor, a manutenção da sentença - Constatada a constitucionalidade das Portarias 67/2022 e 17/2023 do MEC no julgamento da ADI 4167 e ADI 4848 e no Tema 1218 do STF - Direito líquido e certo constatado - Segurança mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessári... (Continua)