Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEmenda Constitucional 67/1922 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL NÃO ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE Ementa: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEmenda Constitucional 67/1922 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL NÃO ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO.