Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BASTOS.
Sentença que julgou improcedente a ação civil pública que visava a condenação da municipalidade na obrigação de implementar «o piso nacional do magistério aos professores da rede municipal, com os reflexos daí decorrentes. ... ()
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