Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL MÍNIMO PREVISTO NA NORMA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.