Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.A autora pretende a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério municipal, nos termos da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida através da ADI 4167. Plenário do Supremo que ratificou a higidez da legislação no julgamento da ADI 4848, concluído em sessão virtual no dia 26/02/2021. ... ()
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