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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.4700

1 - TJSP Usucapião extraordinário. Processual. Despacho determinando juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal. CCB, art. 942. (Com jurisprudência).


«A juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área usucapienda, não deve se exigida no início da demanda porque não é requisito previsto em lei para a ação de usucapião.... ()

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Doc. LEGJUR 746.7001.9804.4686

2 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E USUCAPIÃO - NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA ANULADA.


I. Conforme os CPC, art. 141 e CPC art. 492, os limites da lide são definidos pela petição inicial e contestação, estando o juiz vinculado aos seus termos. II. Em razão da natureza dúplice das ações possessórias, o réu pode formular, na contestação, pedido de proteção possessória, dispensando-se a apresentação de reconvenção. III. Sendo reconhecido o vício citra petita, a sentença deve ser anulada.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7128.1900

3 - STJ Ação possessória. Citação de ambos os cônjuge. Hipótese. CPC/1973, art. 920.


«É dispensável a citação e ambos os cônjuges nas ações possessórias, salvo nos casos de composse ou de atos por ambos praticados.... ()

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Doc. LEGJUR 453.9058.8262.4006

4 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AÇÃO POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo 1004370-90.2019.8.26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias (CPC 556). A consequência lógica da improcedência da pretensão possessória formulada pelo autor é o reconhecimento do direito possessório do ente público réu, que formulou pedido na contestação. O caráter dúplice da ação possibilita que o resultado do julgamento possa ser favorável ao autor ou ao réu. As partes assumem, simultânea e reciprocamente, as posições de autor e de réu, dispensando a reação com o contra-ataque. A proteção possessória ao réu é consequência lógica da sentença de improcedência do pedido em razão do caráter dúplice das ações possessórias, bastando a oposição à pretensão possessória do autor em sede de contestação. Irrelevante saber se existiu expresso reconhecimento do direito do réu à tutela possessória, considerando, para tanto, o caráter dúplice da sentença e a existência do título executivo judicial a embasar a pretensão de reintegração de posse formulada neste incidente. Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 988.5091.6024.7229

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1012.4500

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de que os autores não são os proprietários. Irrelevância. Em ações possessórias como esta, o que se discute é a posse, não o domínio. Argüição afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.6200

7 - TAPR Litispendência. Concomitância de duas ações possessórias entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Impossibilidade de a parte, em benefício de quem foi concedida liminar em uma das demandas, alegar litispendência via embargos de terceiro na outra possessória. Extinção dos embargos, por manifesta impropriedade. CPC/1973, art. 301, V. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 164.9016.2035.4298

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO.

I.

Caso em Exame: Ação de reintegração de posse proposta por genitora idosa, alegando esbulho possessório praticado pelo filho requerido, que se recusa a desocupar o imóvel de sua genitora. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, reiterando o pleito de reintegração de posse do imóvel. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9023.0100

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Quinhões hereditários. Condomínio «pro indiviso. Impossibilidade de ações possessórias serem dirigidas contra os outros compossuidores. Posse anterior e esbulho não comprovados. Desatendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Pedido improcedente. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7078.8900

10 - STJ Competência. Ação possessória. Limites imprecisos entre dois Estados. Prevenção. CPC/1973, art. 107.


«Indefinidos os limites territoriais das comarcas de São Domingos-GO e Correntina-BA, a competência para processar e julgar as ações possessórias versando sobre um mesmo imóvel localizado na área litigiosa determina-se pela prevenção. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 107.... ()

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.4300

11 - TJMG Ação de reintegração de posse. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Nulidade do negócio jurídico. Discussão incabível em sede de ação possessória. Prescrição. Não ocorrência. Proteção possessória. Não cabimento. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Boletim de ocorrência. Versão unilateral. Pedido inicial improcedente. Recurso não provido


«- A nulidade de negócio jurídico é estranha às ações possessórias, pois nelas a discussão está limitada à existência ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. ... ()

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Doc. LEGJUR 112.9184.1000.5700

12 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.


«5. Na posse, o elemento corpus não demanda, para sua caracterização, a apreensão física do bem. Esse elemento, em vez disso, consubstancia 'o poder físico da pessoa sobre a coisa, fato exterior em oposição ao fato interior' (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil). Consoante a doutrina de Ihering, a posse caracteriza-se pela visibilidade do domínio e é possível que ela tenha, historicamente, se iniciado pela ideia de poder de fato sobre a coisa, mas a evolução demonstrou que ela pode se caracterizar sem o exercício de tal poder de maneira direta. ... ()

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Doc. LEGJUR 255.9111.4227.0832

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CPC, art. 561 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.


I. Nas ações possessórias, para o deferimento da liminar é necessário que a parte autora comprove o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561; II. Tendo a parte autora, ora agravada, preenchido os requisitos necessários, a manutenção da liminar concedida pelo juízo a quo é medida que se impõe; III. A discussão acerca da propriedade do imóvel é vedada nas ações possessórias.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.0200

14 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).


«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.9100

15 - STJ Ação possessória. Natureza dúplice e executiva. Acolhimento de pretensão reintegratória deduzida em contestação. Expedição de mandado. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744.


«Nas ações possessórias, dada a sua natureza executiva, a posse é mantida ou restituída de plano ao vencedor da demanda, mediante simples expedição e cumprimento de mandado, sendo inaplicável, em casos tais, o disposto nos CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744.... ()

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Doc. LEGJUR 790.6707.6504.5045

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.


Quando a pretensão da posse é baseada em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, com a inadequação da via eleita, vez que cabível ação petitória.... ()

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Doc. LEGJUR 529.7566.7795.8500

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse formulado por espólio, sob alegação de esbulho praticado por ocupantes de imóvel urbano. A propriedade do bem foi devidamente comprovada em nome do espólio autoral. Contudo, a ação possessória foi ajuizada aproximadamente oito anos após o falecimento do proprietário, sem demonstração de que o espólio ou seus herdeiros exerceram posse efetiva sobre o imóvel no período. ... ()

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Doc. LEGJUR 995.1084.9388.3404

18 - TJSP Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Bem público. Competência recursal. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto em ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), envolvendo ocupação de bem público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para julgamento de ações possessórias envolvendo ocupação de bem público. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, as Câmaras de Direito Público (1ª a 13ª) são competentes para julgar ações possessórias de imóveis relacionadas à ocupação ou uso de bens públicos. 4. A presente Câmara não possui competência para ações derivadas de ocupação de bens públicos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras de Direito Público. Tese de julgamento: «Compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de ações possessórias relacionadas à ocupação de bens públicos, conforme a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, art. 3º, I.7 e art. 5º, II.7. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Órgão Especial, deste Tribunal e desta Câmara: Conflito de competência cível 0021495-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Apelação Cível 1002170-89.2016.8.26.0058; Relator (a): Elói Estevão Troly
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Doc. LEGJUR 164.3150.8008.2100

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ação erroneamente ajuizada em lugar da imissão na posse. Extinção decretada. Impugnação. Pedido visando à aplicação do princípio da fungibilidade. Impropriedade. O uso do princípio da fungibilidade é permitido entre as ações possessórias, isto é, entre as ações de reintegração, de manutenção ou de interditos proibitórios, mas não entre estas e as de natureza petitória, como é a imissão na posse. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 692.4329.8452.1840

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de reintegração de posse, determinando a reintegração da agravada na posse do imóvel rural objeto da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7617.7488

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias (CPC, art. 744). Discussão ausente no processo cognitivo. Distinção. Ações possessórias. Impossibilidade. Preclusão. Ação reivindicatória. Caráter não-Executivo. Possibilidade. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.


I - Em se tratando de ações possessórias, para que se abra à parte a via dos embargos de retenção por benfeitorias, que tinham previsão no CPC, art. 744, necessário que a discussão acerca de eventual direito de retenção seja ventilada na ação cognitiva, havendo preclusão. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6002.4800

22 - TJSP Possessória. Manutenção na posse. Liminar indeferida, no procedimento especial possessório, como se se tratasse de tutela antecipada. «Error in procedendo. Procedimento das ações possessórias de força nova, ajuizadas no interregno de ano e dia, que não se coaduna com o instituto da tutela antecipada do processo de conhecimento. Insuficiência da prova do alegado que conduz à designação da audiência de justificação prevista no CPC/1973, art. 928. Vício de procedimento que contamina a r. decisão de indeferimento. Audiência a ser designada e citação dos réus para comparecimento. Decisão anulada de ofício e recurso prejudicado, com determinação.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5014.7000

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Mora do arrendatário. Ajuizamento com o objetivo de restabelecimento da posse plena diante da inadimplência contratual. Possibilidade. Sede inadequada para discussão do débito contratual, diante da natureza dúplice das ações possessórias. Esbulho caracterizado. Admissibilidade, outrossim, do adiantamento do VRG pelo arrendatário sem opção de compra nas parcelas mensais e sem descaracterizar o contrato de «leasing. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.1800

24 - STJ Locação. Prédio municipal. Código Civil. Esbulho. Ação possessória.


«É lícito ao Município dar em locação imóvel de sua propriedade. A locação de prédio integrante do domínio municipal rege-se pelo CCB (Lei 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, a, 1). A teor do CCB (art. 1.194) a locação cessa, de pleno direito, com o simples implemento de seu termo final. Extinta a locação, o inquilino é obrigado a devolver o imóvel, para não se tornar esbulhador (art. 1.196). Verificado o esbulho, pode o município valer-se das ações possessórias.... ()

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Doc. LEGJUR 950.0814.3304.0131

25 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, em razão da ausência de emenda à inicial para majoração do valor da causa e recolhimento das custas complementares. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5001.4400

26 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de reintegração de posse. Anterior ajuizamento, pelo réu, em face do autor, de ação possessória com o mesmo pedido. Magistrado que entendeu por bem indeferir a exordial, extinguindo o feito, ante a falta de interesse de agir. Descabimento, diante do caráter dúplice das ações possessórias. Possibilidade de pleito possessório e indenizatório na contestação. Turbação praticada em momento posterior à prolação da sentença. Impossibilidade de formulação, na contestação da primeira reintegração, de pedido genérico baseado em evento futuro e incerto. Preenchimento das condições da ação quando do ajuizamento da segunda reintegração, desta vez pelo réu em face do autor. Decisão cassada, determinado o regular processamento da segunda reintegração. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 195.8207.8418.3183

27 - TJSP Possessória - Ação de reintegração de posse de imóvel residencial c/c perdas e danos - Denegada liminar - Admissibilidade - Por ora, a autora não fez prova segura de seus argumentos - Ausentes os pressupostos do CPC, art. 561 - Demais, em ações possessórias, atos de domínio são irrelevantes - Entretanto, necessidade de justificação prévia nos termos do subsequente art. 562, com reapreciação do pedido liminar - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Agravo provido em parte

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Doc. LEGJUR 141.8624.1000.4700

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese de ação possessória decorrente do exercício do direito de greve no setor público. Competência da justiça comum. Súmula vinculante 23/STF.


«1. A Justiça Comum é o foro competente para julgar as demandas que envolvam ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito do Setor Público. Inteligência da Súmula vinculante 23 do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 576.1993.5533.4414

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. RECURSO NÃO PROVIDO.


Em se tratando de ações possessórias, independentemente da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade (CPC, art. 554, caput), compete à parte autora comprovar a presença dos requisitos legais estabelecidos pelo CPC, art. 561, sob pena de seu pedido de tutela da posse ser julgado improcedente.... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8007.7900

30 - TJSP Agravo retido. Alegação de que a aquisição da propriedade por usucapião deve ser declarada, com a expedição do respectivo mandado para o cartório de registro imobiliário. Reconhecimento de domínio matéria que foge aos limites das ações possessórias. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 415.0838.4903.8221

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - DESFAZIMENTO DE CERCA - ATO DE TURBAÇÃO - FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS - COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

-

De acordo com a teoria da asserção, se na petição inicial, a parte autora alega que tem com a parte ré uma relação jurídica de direito material discutida, objeto da lide, resta aquilatada sua legitimidade para a demanda. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 112.9184.1000.3500

32 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Domínio. Exceptio domini. Precedentes do STJ. Súmula 478/STF. CCB, art. 505.


«IV - Nos termos do art. 505, parte final, do CCB/16, não se pode julgar a ação possessória em favor daquele que evidentemente não tinha o domínio. A fim de conciliar essa regra com as limitações processuais impostas pela causa de pedir própria das ações possessórias, afirmou-se que a propriedade do bem apenas seria relevante quando a posse estivesse sendo discutida com base em títulos de propriedade. V - Nesse sentido a Súmula 478/STF, com a seguinte redação: «Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.... ()

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Doc. LEGJUR 368.1414.7721.7351

33 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - CABIMENTO - O


rito especial das ações possessórias observa-se com o ajuizamento da ação em ano e dia do alegado esbulho (CPC/2015, art. 558), o que não ocorreu no caso, uma vez que o autor não é possuidor do imóvel, revelando se tratar de esbulho de força velha, a exigir o rito comum da ação possessória, que não vislumbra a possibilidade de deferimento liminar do interdito - Liminar possessória indeferida - Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 252.3172.9143.6766

34 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pedido inicial. A autora sustentou possuir posse justa e de boa-fé sobre o imóvel, exercida desde a aquisição via Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, e alegou ter sido vítima de esbulho praticado pelo réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.3200

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Inobservância do intervalo de dez dias entre a citação do réu e a audiência de justificação de posse. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo do direito de defesa, embora a audiência de justificação das ações possessórias, referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 928 não se confunda com aquela aludida no artigo 277 do mesmo Códex. Decisão anulada com a consequente cassação da liminar reintegratória, determinando-se a realização de nova audiência, intimando-se o requerido com interregno mínimo de dez dias. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 663.7496.3181.1299

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Execução de débitos condominiais. Decisão que determinou a realização de segunda praça do imóvel penhorado. Recurso da devedora. Alegação de vulnerabilidade social. Pedido de observância ao procedimento de ações possessórias. Irrelevância. Ação que não tem natureza reivindicatória ou possessória. Penhora determinada em 2019, que não foi objeto de recurso da devedora. Desnecessidade de realização de audiência de conciliação. Propostas já rejeitadas pelo exequente. Execução que se processa no interesse do credor. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.5003.5600

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Deixando demandante de obter êxito em comprovar o exercício da posse anteriormente à do réu, não preenchendo os requisitos estampados no CPC, art. 927, de rigor a improcedência do pedido de reintegração, irrelevante para o julgamento da ação a alegação de que seria proprietário do imóvel em litígio (CCB, art. 1210, § 2º). Exercício de fato da posse, objeto de proteção nas ações possessórias, que não se confunde com o direito de posse, advindo da propriedade. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 908.1953.2451.6319

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA POSSE INDIRETA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

-

As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, restando inócuas as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do CCB, art. 1210. ... ()

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Doc. LEGJUR 513.6957.2930.1637

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Elaine Cristina Cardoso de Campos e Maria Alice das Dores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de interdito proibitório e indenização por danos materiais e morais. A autora pleiteia o reconhecimento de sua posse e proteção contra novas invasões, além de indenização. A ré, por sua vez, alega cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença e a produção de provas para demonstrar que a posse da autora decorre de comodato. ... ()

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Doc. LEGJUR 959.8790.9531.3375

40 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -


Irrelevância da alegação de domínio nas ações possessórias - Autor que não logrou êxito em comprovar o exercício da posse anterior à do réu - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 911.1489.3605.9151

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESÓRIAS - FACULTATIVIDADE - VEICULAÇÃO DA PRETENSÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CUMULAÇÃO COM PEDIDO PETITÓRIO - POSSIBILIDADE.


-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 994.2925.1529.6301

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.


Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração dos autores na posse do imóvel. Para a concessão da liminar nas ações possessórias, mostra-se imprescindível que a instrução da petição inicial permita que o juiz, em sede de cognição sumária, forme convencimento sobre a probabilidade do direito do autor de obter a tutela jurisdicional pleiteada. E, nesse sentido, os documentos juntados com a petição inicial, não permitiram vislumbrar, ictu oculi, indícios suficientes para, neste momento processual, conceder a tutela de urgência pleiteada. Agravada que reside no imóvel com sua filha menor de idade, neta dos requerentes. Entendimento jurisprudencial no sentido de que, em casos atinentes a ações possessórias, a decisão que concede ou denega a medida liminar deve ser reformada apenas em caso de notória ilegalidade, o que não se verificou ser o caso dos autos. Precedentes desta Turma julgadora. Determinação de designação de audiência de conciliação em até 60 dias pelo juízo de primeiro grau. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.9100

43 - TJSP Competência. Conflito. Ações possessórias. Áreas contíguas ocupadas por comunidade de baixa renda. Demandas intentadas por pessoas jurídicas criadas para construção de moradias populares. Área invadida que corresponderia à junção dos remanescentes de obras. Julgamento conjunto. Necessidade. Competência fixada pela prevenção. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.4000

44 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Ação declaratória. Discussão da natureza do contrato verbal celebrado entre as partes. Fundamento de ações possessórias. Questão prejudicial. Suspensão, todavia, com termo final do prazo alcançado ante o decurso do tempo no processamento do agravo que questionou a matéria. Perda de objeto. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 623.5217.8901.5644

45 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação de reintegração de posse. Recurso contra a decisão que reintegrou liminarmente a agravada na posse do imóvel objeto da ação. Ação que assumiu natureza possessória após emenda da inicial. Agravada que afirma já ter exercido a posse do imóvel antes do ajuizamento da demanda, alegação contestada em sede recursal. Competência em ações possessórias de uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II desta Corte (art. 5º, II.7 da Resolução TJ 623/2013). Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. LEGJUR 161.3478.1003.3936

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ação possessória. Decisão que determinou a retificação do valor da causa para que corresponda ao valor da fração impugnada (servidão de passagem). Insurgência da autora. Ações possessórias não inseridas nos critérios previstos no CPC, art. 259 para atribuição do valor da causa. Proveito econômico que corresponde à porção de terras esbulhada, de extensão incerta. Acolhimento do pedido alternativo para que o valor da causa corresponda a 1/3 do valor venal do imóvel. Jurisprudência deste E. TJSP e da C. 13ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 450.4599.2938.2965

47 - TJSP APELAÇÃO.


Ação de reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Esbulho não comprovado. Autor que jamais exerceu a posse sobre o imóvel. Proteção possessória fundada exclusivamente na propriedade. Requisitos previstos no CPC, art. 561, não preenchidos. As ações possessórias objetivam discutir apenas o direito de posse, sendo irrelevante as alegações de direito de propriedade. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a posse prévia sobre o bem e o esbulho. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. LEGJUR 751.4899.2280.4830

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. IMÓVEL ANTIGO. PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. INTERDIÇÃO TOTAL PELA DEFESA CIVIL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOAS E BENS. ESBULHO. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

1.

O propósito recursal reside em definir se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para concessão de liminar possessória. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.5700

49 - STJ Embargos de retenção por benfeitorias. Questão da garantia do juízo pelo depósito. Ação possessória. Eficacia executiva lato sensu. As edificações, conquanto acessões industriais, equiparam-se as benfeitorias uteis, admitida a pretensão a retenção. Indispensável, todavia, na ação de execução de sentença para entrega de coisa, a segurança do juízo pelo depósito, como pressuposto a admissibilidade dos embargos de retenção. Nas ações possessórias, a sentença de procedência tem eficacia executiva lato sensu, com execução mediante simples expedição e cumprimento de um mandado. Inocorrência, nas possessórias, da dicotomia ação de cognição e ação de execução. Com maior razão, se admitidos embargos em execução possessória de reintegração, o depósito da coisa será indispensável. Recurso especial conhecido pela alínea «c, mas ao qual se nega provimento. Sentença elogiada.

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Doc. LEGJUR 220.9160.6937.9408

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ações possessórias. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.


1 - A posse pode ser concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada (Súmula 487/STF). Precedentes do STF e do STJ. ... ()

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