Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. Decisão que determinou a retificação do valor da causa para que corresponda ao valor da fração impugnada (servidão de passagem). Insurgência da autora. Ações possessórias não inseridas nos critérios previstos no CPC, art. 259 para atribuição do valor da causa. Proveito econômico que corresponde à porção de terras esbulhada, de extensão incerta. Acolhimento do pedido alternativo para que o valor da causa corresponda a 1/3 do valor venal do imóvel. Jurisprudência deste E. TJSP e da C. 13ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido... (Continua)