Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 663.7496.3181.1299

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de débitos condominiais. Decisão que determinou a realização de segunda praça do imóvel penhorado. Recurso da devedora. Alegação de vulnerabilidade social. Pedido de observância ao procedimento de ações possessórias. Irrelevância. Ação que não tem natureza reivindicatória ou possessória. Penhora determinada em 2019, que não foi objeto de recurso da devedora. Desnecessidade de realização de audiência de conciliação. Propostas já rejeitadas pelo exequente. Execução que se processa no interesse do credor. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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